MT mantém vetos do governador à lei que derruba moratória da soja

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso manteve os vetos do governador do estado, Mauro Mendes, à lei (nº 12709/2024) que retira os incentivos fiscais e a concessão de terrenos públicos para empresas que participem de acordos que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária, entre elas a moratória da soja. A norma passa a valer em janeiro de 2025. 

Os vetos mantidos são em relação aos incisos II e III do artigo 2º da lei, que vedavam os benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos para empresas que:

II – implementem políticas que limitem o exercício do direito à livre iniciativa ou que restrinjam a oferta de determinados produtos no âmbito do estado de Mato Grosso; 

III – restrinjam a utilização de áreas produtivas, prejudicando o crescimento econômico dos municípios de Mato Grosso.

Em suas redes sociais, o governador Mauro Mendes disse que os vetos não são um problema para a derrubada da moratória da soja no estado. “Não haverá em Mato Grosso nenhuma exigência, nenhuma lista que não respeite única e exclusivamente aquilo que está no Código Florestal brasileiro”.

No vídeo, o governador pergunta ao presidente executivo Abiove, André Nassar, qual é o posicionamento da entidade diante da lei sancionada. Nassar responde: “A Abiove vem recomendando aos seus associados para observarem as regras da lei n° 12.709 de 2024 e do Código Florestal, sem criar restrições ou lista na aquisição de soja produzida de acordo com os limites da legislação ambiental brasileira”.

Após reunião realizada nesta semana, no Palácio Paiaguás, o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Beber, celebrou o compromisso feito por Mauro Mendes. “O governador nos garantiu que a regulamentação vai sanar qualquer brecha que a lei possa ter deixado. A moratória [em Mato Grosso], a partir de 1º de janeiro, não existe mais”, destacou. Confira o vídeo na íntegra:

“Moratória da soja foi uma ação intempestiva do setor privado”, diz Fávaro

Em entrevista ao Agro Estadão, o ministro da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro, disse que “a moratória da soja foi uma ação intempestiva do setor privado, não tem nada de governamental. É privado, entre compradores e vendedores, e o produtor que é o afetado”. 

Segundo o ministro, as medidas restritivas impostas pela moratória da soja prejudicam o produtor, que já cumpre as exigências do Código Florestal, utilizando apenas 20% das propriedades na Amazônia Legal, 65% no Cerrado e 80% nos campos gerais para uso agropecuário, enquanto destinam o restante à conservação da vegetação nativa.

“É um direito adquirido pelo produtor. E esta moratória da soja restringia a compra de produtos dessa origem legal. Então foi uma reação importante da assembleia legislativa do estado do Mato Grosso acabar com o incentivo fiscal das empresas que não querem cumprir uma lei que é o Código Florestal”, destacou.

Pacto de Conformidade Ambiental da Soja

Também nesta semana, a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou ao setor produtivo uma proposta de substitutivo à moratória. O Pacto de Conformidade Ambiental da Soja (PCAS) sugere a emissão de certificados para produtores que respeitem o Código Florestal, o apoio técnico para a regularização de passivos ambientais e a implementação de incentivos, como o pagamento por serviços ambientais e a comercialização de créditos de carbono.

Em nota, a Abiove disse que “o pacto respeitará integralmente a legislação brasileira vigente, ao mesmo tempo em que promoverá a produção sustentável de soja no Brasil”.

Ao Agro Estadão, a assessoria da Aprosoja-MT disse que a associação apoia os conceitos gerais do pacto e as questões operacionais que ainda estão sendo construídas em conjunto. “A entidade estará presente na próxima reunião marcada pela Deputada Coronel Fernanda para apresentar sugestões e avançar no diálogo com os demais participantes dessa iniciativa”, reforça a nota.

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