Dívida de produtores de leite será repactuada; anúncio do CMN sai na próxima semana

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, confirmou, nesta quarta-feira (20), a ajuda aos produtores de leite brasileiros. Durante participação em um evento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o ministro garantiu que as dívidas dos produtores serão repactuadas

“Na semana que vem será repactuada a dívida dos produtores de leite, numa decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) que será tomada na semana que vem”, afirmou Teixeira. 

Nesta mesma reunião, o CMN deve aprovar as medidas de apoio aos agricultores que sofreram quebra nesta safra. As medidas de apoio foram prometidas pelo ministro da Agricultura aos representantes das Aprosojas em reunião nesta quarta-feira, 20, entrarão na pauta. 

“Vai sair na semana que vem no CMN a medida que prorroga as dívidas de milho, soja, pecuária de corte e leite”, confirmou Carlos Fávaro. 

A atuação do ministro, inclusive, foi elogiada pelo presidente da CNA. “De todo este novo governo a primeira pessoa que me atendeu foi o ministro Fávaro, o que melhor me recebeu”, disse João Martins. 

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), comentou um dos temas sensíveis à pauta do agronegócio: a segurança jurídica.  “O que nós precisamos discutir são algumas saídas práticas. Eu já fiz essa pergunta pessoalmente ao presidente Lula: até onde vai a disposição do governo pra gente discutir dois assuntos sérios que afetam a segurança jurídica do campo no país, que é a reforma agrária e essa questão de terras indígenas. Enquanto existir polarização, não chegaremos a lugar nenhum”, criticou.

CNA entrega documento com propostas ao Legislativo

Com a participação de autoridades legislativas como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou a Agenda Legislativa do Agro de 2024 nesta quarta, 20, na sede da instituição, em Brasília (DF). Entre os temas que serão prioridade para a entidade estão a regulamentação da Reforma Tributária, o Seguro Rural e a busca por mais garantias ao direito de propriedade. 

Ao todo, o documento entregue aos parlamentares tem 65 projetos de lei que tramitam nas duas casas do Congresso Nacional. Essas propostas estão divididas em oito macrotemas:

• Economia e tributação; 
• Meio ambiente; 
• Direito de propriedade; 
• Relações trabalhistas; 
• Produção agropecuária; 
• Infraestrutura e logística; 
• Tecnologia e educação no campo; e 
• Relações internacionais.

O levantamento traz, ainda, a opinião da CNA sobre as matérias. A entidade apoia 45 delas, nove têm apoio parcial e 11 são rechaçadas pela representante dos produtores. O Agro Estadão preparou um compilado com os principais projetos elencados pela CNA e sobre o que eles tratam. 

Seguro Rural (PL 4.720/2016) – A proposta legislativa transfere do Ministério da Agricultura os recursos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) para o setor de operações oficiais de crédito, vinculada a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Com isso, os recursos do Seguro Rural ficam mais difíceis de serem contingenciados. Além disso, também desobriga o pagamento das operações financeiras relacionadas à subvenção no mesmo ano em que o seguro é contratado pelos produtores. Na prática, essas medidas trazem mais previsibilidade para seguradoras e produtores, o que facilita o acesso. A CNA é favorável ao projeto.

Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) – O projeto cria um marco legal para o licenciamento ambiental no país. Ele estabelece diretrizes para o uso de recursos naturais e também dá mais segurança jurídica para empresas e produtores rurais ao padronizar as regras pelo país. A confederação apoia a proposta que atualmente está no Senado.

Pacote anti-invasão de terra (PL 149/2003, PL 8.262/2017, PL 1.373/2023) – dos quatro projetos que compõem o pacote anti-invasão de terras defendido pela FPA, três também têm posição favorável da CNA. Entre essas medidas estão: a tipificação de invasão de terras como crime de terrorismo; a possibilidade de retirada de invasores e reintegração de posse com o uso da força policial e sem a necessidade de ordem judicial; e o impedimento de que pessoas que invadirem propriedades possam participar do Programa de Reforma Agrária além de outros benefícios do governo.  

Dupla vista (PL 1.231/2015) – a matéria prevê que multas trabalhistas só poderão ser aplicadas aos estabelecimentos depois de uma segunda visita dos fiscais do trabalho, caso as situações de irregularidade persistirem. A CNA entende que esse procedimento chamado de “dupla vista” seja adotado como regra e não mais como exceção. 

Bioinsumos (PL 658/2021) – o projeto regulamenta a produção de bioinsumos no Brasil, o que hoje não está muito claro na legislação. Essa proposta também orienta a produção On Farm, ou seja, feita pelo próprio produtor rural e traz mais segurança jurídica para essa prática. Na visão da entidade representativa, o projeto traz diretrizes técnicas e garante em lei o direito do produtor de fazer o próprio bioinsumo. 

Armazenagem em propriedades (PL 6.042/2023) – essa pauta cria o Programa de Armazenagem Nacional (Proana). Esse programa tem o objetivo de incentivar a construção de armazéns. Os recursos viriam dos depósitos compulsórios dos bancos, da emissão de Certificados de Recebíveis Agrícolas (CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), além de debêntures (que são títulos de dívida privada emitidos por empresas). Segundo a CNA, produtores têm interesse em investir em armazéns nas propriedades, desde que os juros sejam atrativos. 

Obras de irrigação (PL 2.168/2021 e PL 2.294/2019) – essas propostas consideram barragens e represamentos no curso d’água como de utilidade pública e interesse social, desde que sejam feitas para irrigação de lavouras. Com isso, permite a retirada de vegetação nas áreas de preservação permanente para a execução desses represamentos, observando as regras de licenciamento ambiental. A CNA é favorável às medidas. 

Acordo Mercosul e Singapura – assinado nas esferas diplomáticas no final do ano passado, o acordo de livre comércio entre o Mercosul e Singapura ainda depende da aprovação pelos parlamentares dos países que compõem o bloco sulamericano e do país asiático. No Brasil, ainda não há um projeto de lei sobre o tema, mas a CNA pede aos parlamentares um acompanhamento e atuação sobre esse tema.

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