Bioinsumos: impasse sobre registros trava discussões de marco legal 

Apesar de alguns encaminhamentos, as discussões sobre o texto final do projeto de lei que trata do marco legal de bioinsumos ainda seguem em meio a um clima de incerteza. Designado relator da matéria na Câmara dos Deputados, o deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), afirma que ainda “não tem relatório” e que todos os pontos estão sendo discutidos.

“Estou ouvindo setores do governo e ouvindo outras pessoas também. A gente está colhendo essas contribuições e nós devemos mais para o final do mês apresentar um texto”, projeta Souza em entrevista ao Agro Estadão.

O texto vai substituir a redação de dois projetos de lei que tramitam sobre o tema hoje, porém com focos diferentes. Souza não sabe dizer ainda o quanto desses projetos será aproveitado. Um é o PL 658/2021, que trata especialmente da produção on farm. O outro é o PL 3.668/2021, que já passou pelo Senado e aborda o registro desses produtos, que hoje seguem as regras da lei dos pesticidas.

É justamente esse tema motivo de maior impasse, especialmente sobre quais órgãos federais avaliariam os novos produtos. Para a CropLife, o texto teria que trazer a prerrogativa de que o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) pudesse endereçar a avaliação de alguns tipos de bioinsumos para outros órgãos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Processo semelhante ao que está previsto na lei dos Pesticidas. 

“A gente acha que alguns produtos o Mapa deveria ter a prerrogativa de analisar se o Ibama e a Anvisa também precisariam participar do processo de análise. Isso é o que está ainda sendo objeto de discussão. A gente entende que os produtos fitossanitários, para controle de pragas, e também alguns tipos de bioinsumos específicos também deveriam ser analisados pelos outros órgãos se o Ministério da Agricultura entender que é o caso”, explicou o presidente da entidade, Eduardo Leão, ao Agro Estadão.

A Aprosoja Brasil entende que a avaliação do Mapa é suficiente para a agilidade do processo. “Os biológicos servem para tudo. Uma mesma bactéria [que será registrada], de acordo com a concentração, pode ser um bioestimulante ou um biofertilizante ou um agente de controle. Como é que você vai separar isso? ‘Ah, mas se ela for para controle, eu coloco [no processo de registro] Ibama e Anvisa, mas como fertilizante eu não coloco’. Mas o risco é a bactéria. O biológico sempre terá multifunção”, argumenta o assessor técnico da Aprosoja Brasil, Leonardo Minaré.

O relator do projeto conta que Anvisa e Ibama já se posicionaram pedindo a participação nesses processos de análises. “Um encaminhamento é que para produtos novos tenha que passar nos órgãos de Ibama e Anvisa também. […] Nós vamos estudar esse conceito do produto novo”, explica o deputado Sérgio Souza.

Ponto pacífico: produção on farm de bioinsumos

Um consenso entre as entidades é a produção on farm – prática na qual o bioinsumo é feito pelo próprio produtor e que já acontece nas fazendas hoje em dia. O Instituto Pensar Agro (IPA) sugeriu uma proposta de redação final que inclui esse ponto, autorizando a produção para uso próprio desde que seja destinada exclusivamente para essa finalidade. Ou seja, a comercialização dos produtos on farm fica proibida. 

Além disso, a proposta estipula um cadastramento simplificado das unidades de produção, mas com critérios a serem definidos em regulamentação posterior à sanção presidencial. 

Outro aspecto previsto na sugestão é o transporte desses materiais. Pelo texto, seria obrigatório uma espécie de guia de transporte para transportar os bioinsumos on farm para fora das propriedades. Tanto Aprosoja como CropLife entendem que o texto sugerido pelo IPA atende aos posicionamentos das associações a respeito do tema. 

Para o relator, a tendência é que o consenso alcançado seja colocado no relatório final. “Hoje há convergência com relação ao on farm. […] Ainda não tem texto, mas tende a ser”, diz Souza.  

Pressa pela aprovação 

Entidades do setor produtivo têm se posicionado defendendo mais agilidade na tramitação dos dois projetos, que estão prontos para votação em plenário na Câmara dos Deputados. A bancada ruralista emitiu uma nota pedindo urgência na votação.

A Aprosoja, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outras 50 associações e representações do setor assinaram uma carta encaminhada ao presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), em que reforçam o apoio ao texto sugerido pelo IPA.

A atual regulação dos bioinsumos depende da lei dos pesticidas – lei 14.785 de 2023 – e isso pode trazer um imbróglio até o final deste ano. A legislação de 2023 coloca na definição de agrotóxicos os produtos produzidos com base em biológicos, ou seja, os bioinsumos. Ela também prevê que todos os defensivos, incluindo esses com biológicos, tenham que ter registro para serem produzidos e usados no Brasil. 

No entanto, até o dia 27 de dezembro de 2024 o governo federal deve publicar um decreto que regulamenta a lei dos Pesticidas. Com a nova legislação de 2023 sobre os agrotóxicos, a antiga norma sobre o assunto, de 1989, foi derrubada e com ela outros dois decretos (4.074 de 2002 e 6.913 de 2009) que a regulamentavam também perdem a validade assim que o novo decreto for publicado. O problema é que esses decretos garantem a produção dos bioinsumos dentro das propriedades sem a necessidade de registro. 

Na prática, os produtores de orgânicos e os que utilizam os bioinsumos de produção própria ficariam na ilegalidade a partir do novo decreto. Isso abriria margem inclusive para penalidades como prisões e multas.  

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