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FPA vê com preocupação decreto que amplia punições contra queimadas
Normativa aumenta multas para queimadas em imóveis rurais e inclui embargo ambiental
Daumildo Júnior | Brasília | daumildo.junior@estadao.com | Atualizada 30/09/204 às 16h35
23/09/2024 - 11:45
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) reconheceu a importância do decreto 12.189 de 2024, que trata do combate aos incêndios, mas criticou possíveis embargos a propriedades rurais. Em nota, a bancada destacou que o produtor que tem a fazenda afetada pelas queimadas é também uma vítima.
“Solicitamos que os processos de embargo respeitem o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo que apenas os efetivos responsáveis pelos crimes e infrações sofram as sanções cabíveis. Frisa-se, produtores inocentes, vítimas dos incêndios, não podem ser duplamente afetados pelo efeito do fogo. Assegurar o contraditório e ampla defesa é a forma adequada de evitar que produtores rurais sejam punidos de maneira injusta, o que poderia resultar em perdas econômicas irreparáveis, impossíveis de serem revertidas em ações judiciais posteriores”, disse a FPA.
O que o decreto prevê?
O governo federal editou um decreto que amplia as penalidades para quem provocar queimadas em florestas e propriedades rurais. A medida altera e inclui novos dispositivos no decreto 6.514 de 2008, que trata das sanções e infrações contra o meio ambiente. Uma das mudanças é o aumento da multa para quem colocar fogo sem autorização em áreas agropastoris. Com isso, o valor da punição passa de R$ 1 mil para R$ 3 mil por hectare.
A medida também cria novas multas para diferentes tipos de queimadas:
- incêndios em vegetação nativa: multa de R$ 10 mil por hectare;
- incêndios em floresta cultivada: multa de R$ 5 mil por hectare.
Houve também a inclusão de penalidade em caso de não cumprimento de ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais. De acordo com o texto, produtores rurais que não tiverem essas medidas em conformidade com o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo ou com órgãos ambientais poderão ser multados com valores entre R$ 5 mil a R$ 10 milhões.
Decreto prevê embargo ambiental
Entre as alterações do novo decreto está a possibilidade de embargo ambiental para áreas que tiverem queimadas não autorizadas em vegetação nativa. Antes, apenas o desmatamento ilegal estava contemplado dentro dessa regra.
O governo também abriu margem para outros tipos de punições que envolvem, por exemplo, a concessão de crédito rural. O decreto de 2008 já previa sanções como “perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais” e a “perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito”.
O novo texto traz que essas restrições podem valer por até dez anos, antes o decreto previa um ano como prazo de validade da sanção. Nesse sentido, a normativa não determina que essas punições serão aplicadas apenas para produtores rurais, o que pode abranger também pessoas físicas e pessoas jurídicas.
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