Agropolítica
Santa Catarina prorroga redução de ICMS sobre insumos agropecuários, diz Ocesc
Redução de 60% do ICMS cobrado sobre os insumos agropecuários na venda para outros Estados foi estendida até dezembro
Broadcast Agro
23/07/2025 - 16:56
A Organização das Cooperativas de Santa Catarina (Ocesc) informou que a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 403/2024, que prorrogou para dezembro de 2025 a redução de 60% do ICMS cobrado sobre os insumos agropecuários na venda para outros Estados. O PL foi elaborado pelo Sistema Ocesc com a Frencoop/SC.
“Essa medida evita impactos retroativos, protege os resultados dos exercícios anteriores e dá fôlego para que as cooperativas se adaptem com responsabilidade às novas exigências fiscais”, disse em nota o coordenador Contábil e Tributário da Ocesc, João Antônio Zerbielli.
Conforme a entidade, outros seis projetos de lei que afetam o cooperativismo catarinense também foram aprovados:
PL 412/2025, que prorroga até o final de 2028 o crédito presumido de ICMS para fabricantes de farinha de trigo, de mandioca e derivados;
PL 415/2025, que zera a alíquota do ICMS em produtos da cesta básica nas operações internas até abril de 2026;
PL 433/2025, que possibilita a transferência de crédito presumido de ICMS acumulado para abatedores de suínos e aves que compram animais produzidos em Santa Catarina;
PL 435/2025, com remissão de ICMS devido pelos produtos de leite;
PL 472/2025, que institui o Programa Estrada Boa Rural;
e PL 426/2025, que define a Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) como responsável pela execução do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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