Agropolítica
Projeto de uso de imóveis rurais para quitar dívidas públicas avança na Câmara
Proposta prevê a destinação dos imóveis à reforma agrária e precisa ser aprovada na Câmara e no Senado
Redação Agro Estadão*
22/09/2025 - 13:08
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4522/21 que autoriza o uso de imóveis rurais para o pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, nos casos em que a penhora não recair sobre dinheiro. A medida respeita a impenhorabilidade da moradia prevista na Lei 8.009/90.
De acordo com a proposta, a iniciativa pode beneficiar contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União, estados, Distrito Federal e municípios. Caso não haja recurso contra a execução, a Fazenda Pública poderá transferir a propriedade do imóvel rural penhorado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para fins de reforma agrária. O órgão terá prazo de 30 dias para se manifestar.
Entre os principais pontos do texto estão:
- avaliação dos imóveis conforme a Planilha de Preços Referenciais do Incra;
- inclusão dos bens adjudicados no patrimônio do Incra;
- depósito da diferença pelo Incra quando o valor do bem exceder o crédito;
- compensação orçamentária entre União e Incra;
- possibilidade de Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delegarem ao Incra as avaliações.
“Iniciativas da forma como proposta têm especial relevância, pois não promovem impacto sobre as despesas públicas, mas são indutoras da almejada retomada econômica, resguardando-se o equilíbrio das contas públicas”, disse a relatora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS).
O texto ainda será apreciado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser transformada em lei, a proposta precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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