Governo veta regularização de imóveis em faixa de fronteira; FPA reage

O governo federal decidiu vetar integralmente o projeto de lei que altera a ratificação dos imóveis em faixa de fronteira. A medida foi publicada na última semana e provocou reação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que deve articular para derrubar o veto no Congresso Nacional. 

“O veto ao projeto que dá segurança jurídica a quem mora na faixa de fronteira é mais um ataque de um governo que não só ignora os interesses dos produtores, mas que trata o setor mais importante da nossa economia como inimigo. […] É urgente derrubarmos esse veto feito por um governo que atua sistematicamente contra os produtores rurais”, disse o presidente da bancada, deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

A proposta, aprovada pelos parlamentares em dezembro, trazia algumas mudanças na legislação que trata sobre a regularização do registro imobiliário de imóveis que ficam nessa zona. Entre elas, está o aumento do prazo em 15 anos para fazer a ratificação e uma participação maior do Congresso Nacional no processo dos imóveis superiores a 2,5 mil hectares, que poderiam ser ratificados tacitamente em dois anos, caso não houvesse resposta do Congresso. 

No despacho com notificação do veto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indica que ouviu  o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Ministério dos Povos Indígenas, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Ministério do Planejamento e Orçamento e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Na justificativa, o Executivo aponta que a proposta é inconstitucional e “contraria o interesse público”. Além disso, “fragilizaria o controle da União na revisão desses atos e comprometeria a soberania e a defesa nacional” e “ameaçaria a garantia dos direitos indígenas e o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro”. 

Outro ponto contestado é com relação ao georreferenciamento. Pelo projeto de lei, não seria mais obrigatório para imóveis com mais de 15 módulos fiscais. No despacho, o governo aponta que isso “retardaria a digitalização da malha fundiária rural brasileira e comprometeria a segurança jurídica dos registros públicos de imóveis rurais”.    

FAEP repudia veto

A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) também se pronunciou e disse que “repudia o veto presidencial”. “Essa medida é fundamental para o setor agropecuário, pois termina com impedimentos históricos, além de modernizar etapas que geravam dúvidas e insegurança jurídica no meio rural”, destacou o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.  

A ex-ministra da Agricultura e vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), qualificou a decisão do governo como um “absurdo” e “grande retrocesso”. A parlamentar relatou a proposta no Senado e defendeu que o “projeto estabelecia critérios claros e prazos definidos, trazendo estabilidade tanto para os produtores quanto para o próprio Estado”. Ela também afirmou que deve trabalhar pela derrubada do veto. 

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