Agropolítica
Deputados aprovam projeto para travar desapropriação de terras produtivas
Proposta amplia condições para que uma propriedade seja considerada não cumpridora da função social; texto segue para aprovação no Senado
Redação Agro Estadão
06/11/2025 - 10:23
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a desapropriação de terras produtivas para a finalidade de Reforma Agrária. O texto agora segue para o Senado Federal.
O texto aprovado altera a lei 8.629 de 1993 que trata sobre a regulamentação da Reforma Agrária. A proposta acrescenta o critério de “propriedade rural improdutiva” para ser passível de desapropriação. A redação atual da lei define apenas que o imóvel que não cumprir sua função social estaria apto para a desapropriação.
A legislação de 1993 aponta que a função social da propriedade rural é:
- aproveitamento racional e adequado
- utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
- observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
No quesito sobre a preservação do meio ambiente, o projeto de lei inclui que para será considerado preservação ambiental quando a propriedade cumprir o que prevê o Código Florestal.
Ainda nesse aspecto, a proposta aprovada pelos deputados diz que será considerada “descumprida a função social da propriedade rural apenas na hipótese de decisão judicial transitada em julgado por crime ambiental cuja sanção estabelecida seja a desapropriação-sanção”.
Da mesma forma, outro dispositivo presente no projeto é quanto ao seguimento das leis trabalhistas. A lei da regulamentação da Reforma Agrária já prevê que um dos casos de não cumprimento da função social é a não seguir os contratos legais e acordos trabalhistas. A inovação aprovada pelos deputados é que o descumprimento será considerado também apenas na hipótese de decisão judicial transitada em julgado e que condena o proprietário por crime trabalhista.
Outro item que foi aprovado é o que determina o que é descumprimento da função social especificamente para propriedades produtivas. Para esses imóveis, o enquadramento será feito apenas quando houver o descumprimento “simultâneo” de todos os itens previstos como função social da propriedade rural.
Newsletter
Acorde
bem informado
com as
notícias do campo
Mais lidas de Agropolítica
1
Ministério da Pesca cria grupo para discutir Registro Geral da Atividade Pesqueira
2
Novo projeto no Congresso busca evitar colapso da cadeia do leite; entenda
3
China “nunca” disse que não habilitaria novos frigoríficos, diz encarregado de Comércio Internacional do Mapa
4
Ministério cancela mais de 76 mil licenças de pescadores
5
Fim da jornada 6x1 pode criar vácuo operacional no agro com impacto bilionário, aponta FAEP
6
Governo de Goiás envia projeto para encerrar cobrança da taxa do agro
PUBLICIDADE
Notícias Relacionadas
Agropolítica
Operação apreende 28 toneladas de defensivos irregulares em MG
Operação também encontrou sementes e fertilizantes irregulares, somando R$ 3,2 milhões em insumos apreendidos
Agropolítica
Brasil abre novos mercados na Nova Zelândia e na Turquia
Autorizações envolvem exportações de carne suína termoprocessada, bile ovina, mel e produtos apícolas
Agropolítica
Desembolso no plano safra 2025/26 até fevereiro recua 12,8%, para R$ 226,95 bi
Nos oito primeiros meses do Plano Safra, já foram liberados 56% dos R$ 405,9 bilhões disponíveis, sem considerar as CPRs
Agropolítica
Mobilização do MST no RS pressiona governo por assentamento
Movimento quer destinar parte das terras de órgão estadual em São Gabriel à criação de centro de acolhimento feminino
Agropolítica
CNA pede ao governo elevação da mistura de biodiesel no diesel
Confederação propõe avanço para 17% para conter efeitos da alta do petróleo e reduzir dependência externa
Agropolítica
Biodiesel volta ao debate e reacende discussão sobre avanço do B16
Reunião no CNPE, na próxima semana, analisará a proposta que altera critérios da mistura obrigatória ao diesel
Agropolítica
Royalties da soja entrarão em debate na Câmara
Sessão marcada para 8 de abril discutirá impacto da cobrança sobre sementes salvas e “multa na moega”
Agropolítica
Senado aprova acordo Mercosul-UE, enquanto governo publica medidas de salvaguardas
Texto do acordo ainda precisa ser promulgado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.
