Agropolítica
Deputados aprovam projeto para travar desapropriação de terras produtivas
Proposta amplia condições para que uma propriedade seja considerada não cumpridora da função social; texto segue para aprovação no Senado
Redação Agro Estadão
06/11/2025 - 10:23
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a desapropriação de terras produtivas para a finalidade de Reforma Agrária. O texto agora segue para o Senado Federal.
O texto aprovado altera a lei 8.629 de 1993 que trata sobre a regulamentação da Reforma Agrária. A proposta acrescenta o critério de “propriedade rural improdutiva” para ser passível de desapropriação. A redação atual da lei define apenas que o imóvel que não cumprir sua função social estaria apto para a desapropriação.
A legislação de 1993 aponta que a função social da propriedade rural é:
- aproveitamento racional e adequado
- utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
- observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
No quesito sobre a preservação do meio ambiente, o projeto de lei inclui que para será considerado preservação ambiental quando a propriedade cumprir o que prevê o Código Florestal.
Ainda nesse aspecto, a proposta aprovada pelos deputados diz que será considerada “descumprida a função social da propriedade rural apenas na hipótese de decisão judicial transitada em julgado por crime ambiental cuja sanção estabelecida seja a desapropriação-sanção”.
Da mesma forma, outro dispositivo presente no projeto é quanto ao seguimento das leis trabalhistas. A lei da regulamentação da Reforma Agrária já prevê que um dos casos de não cumprimento da função social é a não seguir os contratos legais e acordos trabalhistas. A inovação aprovada pelos deputados é que o descumprimento será considerado também apenas na hipótese de decisão judicial transitada em julgado e que condena o proprietário por crime trabalhista.
Outro item que foi aprovado é o que determina o que é descumprimento da função social especificamente para propriedades produtivas. Para esses imóveis, o enquadramento será feito apenas quando houver o descumprimento “simultâneo” de todos os itens previstos como função social da propriedade rural.
Newsletter
Acorde
bem informado
com as
notícias do campo
Mais lidas de Agropolítica
1
Banco do Brasil diz que produtores em recuperação judicial não terão mais crédito; FPA reage
2
Estados, municípios ou Ibama: quem deve fazer o controle dos javalis no Brasil?
3
Lista de espécies invasoras do MMA pode incluir eucalipto, pínus, jaca e manga
4
Abiarroz pede adiamento de fiscalização eletrônica da tabela de frete
5
Crédito rural de R$ 12 bi segue indisponível nas instituições financeiras
6
Entidades reagem à inclusão da tilápia como espécie invasora pelo MMA
PUBLICIDADE
Notícias Relacionadas
Agropolítica
Conab vai adquirir de 137 mil t de arroz para formar estoques
O leilão atenderá Estados onde os preços do cereal estão abaixo do mínimo estabelecido com o limite de venda de 189 toneladas por produtor
Agropolítica
Impasse no STF mantém incerteza sobre isenção de impostos para agroquímicos
Enquanto o julgamento na Supremo Corte segue suspenso, no campo, produtores já enfrentam aumento de custos com defensivos
Agropolítica
Fávaro: suspensão de processos da Moratória da Soja 'é bom momento para diálogo'
Liminar do ministro Flávio Dino, do STF, paralisou inclusive processo no Cade, que só deve ser retornado após decisão da Corte
Agropolítica
Agronegócio é afetado pelo shutdown mais longo da história dos EUA
Segundo o USDA, programas agrícolas, de inspeção de alimentos e proteção contra doenças em animais e plantas estão sendo comprometidos
Agropolítica
Lula edita MP que aperta regras para concessão do seguro-defeso
Comprovar domicílio em município abrangido e cópia dos documentos fiscais de venda do pescado são algumas das exigências
Agropolítica
Etanol entrará na negociação com os Estados Unidos?
Fávaro nega inclusão do etanol nas negociações com EUA; Lula diz que ligará para Trump se não houver avanço até o fim da COP 30
Agropolítica
FPA quer enquadrar invasão de terra como terrorismo em projeto de Derrite
Propostas sobre criação de delegacias rurais e de cadastro de invasores também são apostas da bancada
Agropolítica
Contrato futuro é debatido como saída para a crise do leite
Importação de leite deve bater recorde em 2025 e pressiona preço pago ao produtor; setor cobra medidas antidumping
