Marco legal do licenciamento ambiental deve ser votado no plenário do Senado nesta quarta

O Senado Federal avançou na tramitação do Projeto de Lei 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Após aprovação na Comissão de Meio Ambiente (CMA) na manhã desta terça-feira, 20, o texto também passou pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A proposta segue agora para votação no plenário do Senado, prevista para esta quarta-feira, 21, em regime de urgência. Se for aprovado, retorna para a Câmara dos Deputados. 

A relatora do projeto na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defendeu a proposta durante reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta terça. Segundo ela, o novo marco legal trará maior segurança jurídica e eficiência aos processos de licenciamento ambiental.

“Essa lei veio para normatizar os processos. O Senado vai dar fim a um círculo de regulações que confundem e paralisam os processos e sobrepõem competências entre União, Estados e municípios, o que causa demora desnecessária e insegurança jurídica que atravancam o desenvolvimento”, afirmou a senadora.

“A lei não revoga nenhuma punição por crime ambiental e até dobra a pena para quem insistir em realizar atividades sem licenciamento. Ela não fragiliza o licenciamento, e nem o meio ambiente, pois as atividades poluidoras de alto impacto terão que passar por uma série de exigências”, emendou Tereza Cristina, ao responder críticas de senadores que questionam a medida. De acordo com ela, não há liberação para desmatamento de vegetação nativa no projeto e nem permissão para autodeclaração de licenciamento.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, também marcou presença na FPA e disse, em coletiva de imprensa, que o projeto de lei é um avanço e melhora o licenciamento ambiental brasileiro. “Isso vai ser um marco no desenvolvimento do nosso país”.

Entidades do Agro defendem o marco

Ainda durante a discussão na CRA, Tereza Cristina afirmou que o projeto está maduro para ser votado. Segundo ela, 89 entidades assinaram um documento em favor da aprovação. “Todo o setor produtivo, do Petróleo e Gás à Agropecuária, todos disseram da necessidade de ter um marco de licenciamento ambiental”.

O marco legal do licenciamento ambiental uniformiza os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o País, com previsões de prazos. A proposta, que tramita no Legislativo há 20 anos, simplifica a concessão de licença para empreendimentos de menor impacto ambiental. A relatoria na CMA é do senador Confúcio Moura (MDB-RO). 

“Essa lei visa regulamentar o artigo 25 da Constituição Federal. A Constituição foi aprovada há 35 anos e até hoje isso não foi regulamentado. Nesse tempo todo, viemos navegando com milhares de legislações paralelas fragmentadas no País todo”, afirmou o senador. “É o texto que foi possível”, disse, sobre acatar várias emendas de parlamentares ambientalistas.

Os setores do agronegócio e da infraestrutura esperam que o marco destrave vários projetos logísticos no País, ao diminuir e flexibilizar as burocracias para aprovação. Segundo levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), cinco mil obras de infraestrutura estão travadas em virtude do processo de licenciamento ambiental.

Em recente entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o CEO do MoveInfra, Ronei Glanzmann, que lidera a entidade que reúne os seis principais grupos de infraestrutura do País, disse que a proposta atende a uma necessidade urgente. “Não se trata de um projeto que cuida do mérito ambiental, do que pode ou não pode. Trata do processo: a quem se deve pedir, como se deve pedir, e em quanto tempo cada instância deve responder.”

“Caminho do meio”

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o projeto chegou ao “caminho do meio”. Ele ponderou, contudo, que considera um risco o texto citar projetos de baixo e médio impacto e delegar a deliberação dos licenciamentos para municípios e Estados, alegando que pode haver pressão sobre as prefeituras. “Minha preocupação é que poderemos ter uma guerra ambiental. Quem facilitar mais no formato do licenciamento conseguirá atrair os projetos. Acho essa transferência muito arriscada”, disse, em referência à guerra fiscal entre os Estados e mencionando alertas do Ministério do Meio Ambiente.

Ainda não há posição de entendimento no governo quanto ao projeto, segundo Jaques, citando que há, na visão de ministérios, inconstitucionalidades no texto. “Acho que desconsiderar órgãos técnicos, como a Funai, que obrigatoriamente não precisam ser ouvidos, é fragilizar o processo”, afirmou. O projeto gera divergências na Esplanada dos Ministérios, tendo o apoio do Ministério dos Transportes, dos Portos e Aeroportos, Cidades e da Agricultura e desperta a contrariedade do Ministério do Meio Ambiente e de parte da Casa Civil.

Senadores que se opõem ao projeto alertaram que o tema pode ser alvo de questionamentos sobre a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e alegam que a lei fragiliza o licenciamento ambiental.

*Com informações do Broadcast Agro

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