Associação contesta projeto que muda carreira de pesquisador em SP

A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) está preocupada com um projeto de lei encaminhado pelo governo paulista à Assembleia Legislativa (Alesp) que altera a carreira de pesquisador científico. Segundo a presidente da associação, Helena Dutra Ludgens, a medida contribui para o enfraquecimento da categoria. Já o Executivo estadual afirma que o objetivo é garantir maior estabilidade aos pesquisadores. 

A lei complementar n.º 9, de 2025, foi enviada para apreciação dos deputados estaduais em regime de urgência. Entre as principais modificações, está a retirada, do salário-base, das gratificações e outros adicionais, como quinquênios e sexta parte — direitos adquiridos por tempo de serviço — e a instituição de remuneração por meio de “subsídio”. A norma também influencia o regime de trabalho. Se for aprovada, os pesquisadores não poderão mais se dedicar em tempo integral, mas cumprir jornada com carga máxima de 40 horas. 

Uma terceira mudança que descontenta a associação se refere à progressão da carreira. Atualmente, o pesquisador de nível 1, em início de atividades, pode chegar até o 6º. A nova lei segmenta cada nível em outros três, totalizando 18. Helena classifica o projeto como “nefasto”, porque, segundo ela, prejudica todo o sistema de ciência e tecnologia do estado. “O governo pode esvaziar o quadro atual de pesquisadores”. 

No entendimento da associação, a retirada dos adicionais do salário afeta, principalmente, os pesquisadores mais antigos. “O governo diz que as gratificações serão incorporadas ao salário-base e que, com isso, o aumento pode chegar a 80%. Em alguns casos, porém, a soma das gratificações supera esse índice”, declara. “Sobre a mudança de carga horária para 40 horas, o argumento é de que poderemos ter outra atividade para além da pesquisa, o que hoje não é permitido. No entanto, alguns estudos exigem acompanhamento integral, como os que envolvem observações de seres vivos”, completa a presidente. 

Helena também alega que o tempo necessário para que um pesquisador em nível 1 chegue ao 18º, como propõe o projeto, será, em média, de 24 anos, enquanto, no atual sistema, de seis níveis, o período gira em torno de 16 anos. “Não bastasse isso, o projeto extingue a Comissão Permanente de Regime de Tempo Integral (CPRTI), que faz a gestão das nossas carreiras e é isenta, ou seja, não sofre influência política, e cria outra, com representantes indicados pelo governo”, diz Helena. 

Representação de 16 institutos

A APqC reúne pesquisadores de 16 institutos paulistas, das áreas de Agricultura, Meio Ambiente e Saúde. A entidade afirma que a carreira de pesquisador científico acumula perdas salariais de 13 anos e que a proposta encaminhada à Alesp é contrária a uma declaração que teria sido dada pelo governador, Tarcísio de Freitas, durante a Agrishow de 2024 — de que não era justo que um cientista de São Paulo ganhasse menos que um pesquisador da Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária]. 

Helena defende, ainda, que a associação deveria ter participado das discussões para a elaboração da proposta. Durante audiência pública realizada neste mês pela Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas e dos Institutos de Pesquisa de São Paulo, com participação de cientistas e políticos, ela disse esperar que o governo dialogue com os pesquisadores e reformule o projeto. 

Ainda na visão da presidente da APqC, as mudanças na carreira de pesquisador científico podem ter ligação com a proposta do governo de vender 35 áreas experimentais no estado — a maioria vinculada à Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta). “É mais uma medida de descaso com a ciência. O governo quer vender as áreas e nós somos um empecilho para isso. Se a nossa carreira for enfraquecida, fica mais fácil”, acredita. 

No último dia 11 de abril, a Justiça de São Paulo suspendeu, atendendo a um pedido da APqC, uma audiência pública que seria realizada pelo governo estadual para discutir a venda das áreas. Dias depois, no dia 23, a Justiça determinou que o governo apresentasse à comunidade científica estudos econômicos que justifiquem a venda e de impacto nas pesquisas em andamento. O estado recorreu e reverteu parcialmente a liminar que impedia a audiência pública. 

Como o governo se posiciona

O Governo de São Paulo informou, em nota, ter encaminhado à Alesp dois Projetos de Lei Complementar que promovem ampla reestruturação nas carreiras de especialista ambiental, especialista agropecuário e pesquisador científico das Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), Agricultura e Abastecimento (SAA) e Saúde (SES). 

O objetivo, conforme a nota, “é garantir mais estabilidade, segurança jurídica, transparência e valorização do trabalho técnico, estratégico e altamente qualificado desses servidores, que atuam em áreas essenciais para o desenvolvimento sustentável, a produção agropecuária, a saúde e a ciência paulista”.  

O governo informa, ainda, que, entre os principais avanços previstos, estão a incorporação de gratificações ao salário-base, evitando a perda desses benefícios e ampliando a estabilidade e a previsibilidade da remuneração. 

“Também foi promovida a reestruturação das tabelas salariais, com aumento dos valores e reorganização das referências. Os reajustes variam de acordo com as carreiras, mas podem chegar a cerca de 80% considerando o salário inicial, o que gera atratividade especialmente aos que desejam iniciar na carreira de pesquisador científico no estado de São Paulo. Outra vantagem é a criação de três classes em cada um dos seis níveis da carreira, permitindo evolução funcional com base em mérito e qualificação. Também foi ampliado de 20% para 40% o total de servidores que podem ser beneficiados por progressão de nível via concurso”, conclui a nota.

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