José Carlos Vaz

Advogado e consultor, mestre em direito constitucional, ex-secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura

Esse texto trata de uma opinião do colunista e não necessariamente reflete a posição do Agro Estadão

Opinião

Política Agrícola: novidades regulatórias

O Bacen deu um passo importante para dar mais segurança e transparência à matriz de recursos do sistema produtivo rural

28/11/2024 - 10:01

Em 21 de novembro, por meio da instrução normativa BCB 552, o Banco Central alterou o prazo para início da transmissão para aquela Instituição de dados sobre as CPR (Cédula de Produto Rural), CDCA (Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio), CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), e sobre os respectivos direitos creditórios.

Inicialmente estabelecido para até 90 dias após a entrada em vigor da instrução normativa BCB 520, de 06.09.2024, o prazo passou a ter data mais definida: as entidades registradoras e depositárias centrais de ativos financeiros deverão iniciar a remessa diária do arquivo a partir de 2 de abril de 2025.

Após aquela data, finalmente será possível vislumbrar a concretização de um dos principais objetivos da criação da CPR, que era o de permitir a qualquer credor ou possível credor de um produtor rural consultar a totalidade das obrigações em ser do potencial devedor.

Implementado, tal controle dará mais segurança e transparência à matriz de recursos do sistema produtivo rural; ao uso dos recursos direcionados para o agro; da isenção de IOF nas emissões dos títulos.

Nesse contexto, tomo a liberdade de sugerir aos “senhores das regras” alguns aperfeiçoamentos:

estabelecer, por meio de medida provisória, que a exigência do cumprimento de qualquer obrigação, inclusive a firmada por meio de contrato, devida por produtor rural, e cujo pagamento dependerá de recursos provenientes da atividade produtiva rural, estará condicionada ao registro (em até “x” dias após sua constituição).
controlar se houve isenção de IOF na emissão dos títulos, até para verificar se, nas CPR, estão sendo cumpridas as (confusas) regras do artigo 2º da lei 8.929/1994, que restringem tal isenção ao título emitido por produtor rural, associação de produtor rural ou cooperativa de produção agropecuária.
tornar obrigatório o registro das garantias vinculadas aos títulos ou direitos creditórios, para que sua constituição tenha eficácia, até para evitar a extrapolação de seu valor. Também para dar mais visibilidade à atuação, como devedor solidário do produtor rural, das revendas de insumos e equipamentos.
permitir, por meio de medida provisória, a emissão de CPR física para a venda a termo de bens decorrentes da industrialização de produtos agropecuários; insumos agrícolas; máquinas e implementos agrícolas; equipamentos de armazenagem.

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