Trânsito de máquinas agrícolas em vias públicas ganha consulta popular
Hoje, a circulação desses veículos é proibida em rodovias e gera multas
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22/03/2024 | 16:28
Por: Da Redação
Está aberta até o dia 20 de abril uma consulta pública no site do governo federal sobre a regulamentação do trânsito de máquinas agrícolas em vias públicas. O tema vem sendo debatido há mais de 15 anos pela bancada do agronegócio no Congresso Nacional. E, nos últimos meses, integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) têm negociado o tema com o ministro dos Transportes, Renan Filho.
O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) já apresentou um projeto de lei sobre o assunto na Câmara (PL 8841/2017). A proposta foi apensada ao PL 724/2003 e, atualmente, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Segundo Alceu Moreira, o momento é crucial para que todas as adequações necessárias sejam levadas ao governo federal. “Em um país como o nosso, que tem o dever de alimentar mais de 1 bilhão de pessoas, não é louvável que produtores rurais sejam multados por praticarem pequenas distâncias com suas máquinas, de uma propriedade para outra. É preciso desburocratizar em busca de uma solução responsável”, afirma, em nota, o parlamentar.
O atual Código Brasileiro de Trânsito proíbe o trânsito de máquinas agrícolas em rodovias. Com isso, as máquinas precisam percorrer trajetos secundários ou dependem de transporte em carretas especiais para serem deslocadas entre as áreas de cultivo. O setor alega que essa restrição impacta negativamente a produtividade e competitividade, já que, muitas vezes, as estradas secundárias não têm boas condições e os trajetos são mais longos.
Por isso, a principal reivindicação é pela supressão do Art. 101 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), que prevê que veículos acima dos limites de peso e dimensões estabelecidas possam circular nas rodovias mediante autorização especial de trânsito, cuja validade é de até seis meses. Segundo o último Censo Agropecuário do IBGE, de 2017, existem 1,2 milhões de tratores em 734 mil propriedades rurais no país.
A sociedade pode participar da consulta pública no portal do governo federal acessando este link.
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