“Questionamento do marco temporal estimula a judicialização”, diz CNA

O impasse sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil parece longe de um final. As recentes reviravoltas jurídicas e o risco de judicialização da questão são motivo de ansiedade e incerteza entre produtores rurais.

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o cenário aponta para a judicialização e isso preocupa. “O marco temporal demorou quatro anos para ser julgado, e se voltar ao STF, a CNA vai defender a lei, a aplicação do marco temporal e os interesses dos produtores rurais”, afirma Rudy Ferraz, diretor jurídico da CNA.  Segundo levantamento da entidade, 120 processos para demarcação de terras indígenas estão em estudo e 600 novas áreas estão sendo reivindicadas pelas comunidades indígenas. 

O marco temporal considera a Constituição Brasileira (outubro de 1988) o divisor para determinar o direito às terras. Segundo a tese jurídica, somente os indígenas que já estavam no território nessa data têm direito à posse. Porém, a medida foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que retomou, em setembro do ano passado, o julgamento suspenso desde 2021. Mesmo com a decisão do STF, uma semana depois o Congresso Nacional aprovou a lei com significativa vantagem na Câmara dos Deputados –  dos 513 parlamentares, 321 votaram a favor. Depois, foi a vez do Senado aprovar com 53 votos dos 81 senadores. 

Marco temporal foi promulgado após derrubada de vetos de Lula

A bancada do agronegócio teve mais uma vitória em 14 de dezembro, quando derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao tema. Sem que o presidente se manifestasse no prazo de 48 horas após os vetos, a lei foi promulgada e o marco temporal passou a valer. 

De acordo com o Censo 2022 do IBGE, existem quase 1,7 milhão de indígenas no Brasil. (1.693.535) – menos de 1% da população total. Pelo levantamento, a maioria da população indígena vive na Amazônia Legal e Roraima é o estado com a maior proporção de indígenas.  Segundo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o país tem 736 terras indígenas registradas, o que totaliza 13% do território.   

“O STF sabe que precisamos de pacificação. E o argumento que faltava, agora existe: a lei.”

Francisco Godoy – conselheiro da SRB

Nesta semana, a CNA recorreu ao STF da decisão do ministro Edson Fachin de suspender todas as ações que questionavam a demarcação de terras nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, no Paraná. A instituição pede para participar do julgamento como amicus curiae, com direito à sustentação oral.

A Sociedade Rural Brasileira também está preocupada, assim como a CNA, com a insegurança jurídica gerada com os questionamentos à nova lei do marco temporal. O advogado e conselheiro da SRB, Francisco Godoy, diz que é grande o impacto social de demarcação de novos territórios indígenas sem considerar o histórico das áreas já consolidadas com produção.   

Para a SRB, o Supremo Tribunal Federal tem a chance de fazer o que os seus novos membros têm defendido, que é exercer uma contenção da sua auto competência e reconhecer a decisão do Congresso Nacional. É que o STF tem duas ações para julgar que envolvem o marco temporal. 

Partidos recorreram ao STF contra o marco temporal

Os partidos PL, PP e Republicanos moveram uma ação pedindo ao STF para validar a lei aprovada no Congresso. Pelo lado do governo, o STF recebeu duas ações pedindo a derrubada da nova lei: dos partidos PSOL e Rede junto com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); e também dos partidos PT, PV e PCdoB.

“Temos otimismo de que o STF agirá com serenidade, até porque estamos em um momento que precisa de pacificação”, afirma Godoy.

FPA critica pedido da AGU para suspender processos sobre demarcação de terras

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou-se contra o pedido feito pela Advocacia Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que mantenha suspensos os processos que tratam do tema. Segundo a AGU, a aprovação do marco legal no Congresso Nacional logo após ele ser invalidado pelo STF cria uma ambiente de incerteza.

Em nota, a FPA disse que o regramento legal em vigor quanto à demarcação das terras indígenas deve ser respeitado. “O que se vê, em verdade, é a Funai buscando salvo-conduto para não aplicar a Lei. O pedido demonstra a pretensão de vedar que o produtor rural questione eventuais ilegalidades praticadas pela autarquia, em uma situação de não efetivação do regramento”, disse a nota.

 O Agro Estadão procurou o Ministério dos Povos Indígenas para comentar esse tema. Mas não recebemos resposta até a publicação dessa reportagem.