Projeto que cria política nacional para agricultura urbana vira lei

A agricultura urbana e periurbana ganhou uma lei de incentivo. O projeto de lei que institui uma política nacional sobre o tema foi aprovado no início de julho no Senado Federal e se tornou lei após a sanção presidencial.

A nova legislação define a agricultura urbana e periurbana como “atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e periurbanas e integrada ao sistema ecológico e econômico urbano, destinada à produção e à extração de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização”.

Na prática, há uma diversidade dentro da agricultura urbana. Um lote vazio, por exemplo, pode servir para o plantio de uma horta comunitária. A diretora de Pesquisa do Instituto Escolhas, Jaqueline Ferreira, explica que essas áreas também incluem terrenos de escolas e postos de saúde, terraços, zonas debaixo de linhas de transmissão elétrica, espaços ao lado de rodovias e também a chamada agricultura verticalizada, feita em paredes de prédios. 

“A produção local de alimentos tem uma grande capacidade de contribuir na estratégia de combate à fome e segurança alimentar”, afirma Ferreira. Um dos objetivos da nova lei é, justamente, “ampliar a segurança alimentar e nutricional” de pessoas em estado de vulnerabilidade. 

Um estudo feito pelo Escolhas mostra que a região metropolitana de São Paulo tem 60 mil hectares de áreas que poderiam ser utilizadas para produzir verduras e legumes. Isso poderia abastecer 20 milhões de pessoas por ano, ou seja, quase o número de habitantes da grande São Paulo. 

Invisibilidade de produtores urbanos é um dos desafios atuais

A diretora do Instituto Escolhas aponta alguns desafios em que a nova lei poderá auxiliar. O principal é a invisibilidade dessa agricultura, que “existe, mas não é vista, não recebe políticas públicas, nem mesmo políticas da agricultura familiar”. O acesso ao crédito, por exemplo, não é possível.

“Esses agricultores não conseguem acessar porque têm uma definição de agricultura familiar que não os atende, como, a exigência de que a renda familiar oriunda seja predominantemente do estabelecimento agropecuário, ou então você tem uma área que não é cultivada só por uma família, mas sim por várias”, completa.

Outra questão que pode ser resolvida é a implementação de medidas de apoio dentro dos planos urbanos, com os municípios entendendo a importância dessa agricultura. “É importante que os municípios entendam isso e coloquem dentro de seus planejamentos urbanos políticas públicas voltadas para fortalecer essa agricultura”, analisa Ferreira. Além disso, a diretora inclui um terceiro desafio, que é a necessidade de assistência técnica. 

O que a nova lei prevê?

O texto aprovado no Senado tem alguns dispositivos que podem mitigar esses problemas apresentados pela especialista. O projeto prevê:

• inclusão da agricultura urbana nos planos diretores e planejamentos municipais, especialmente no aspecto de uso e ocupação do solo urbano;
• a responsabilidade da execução e planejamento da agricultura urbana vai ser dividida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios;
• o governo federal como agente de articulação com os demais entes da federação para viabilizar, entre outros pontos, a aquisição de produtos da agricultura urbana e estimular o serviço de assistência técnica com foco nessa agricultura;
• incentivo à criação de feiras livres e de outras formas de comercializar os produtos da agricultura urbana;
• estabelecimento de linhas de crédito com foco nessas atividades.

Apesar desses elementos, a legislação a ser sancionada não traz critérios para inclusão dentro do parâmetro da agricultura familiar e deixa vago os órgãos federais, estaduais e municipais que serão responsáveis pela implementação da lei.

Ganhos com agricultura urbana e periurbana vão além da comida

A geração de emprego nas cidades é uma questão levantada pela diretora Jaqueline Ferreira. Segundo ela, um estudo feito pelo Instituto Escolhas observou a agricultura urbana em sete regiões metropolitanas (Fortaleza, Manaus, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Goiânia, Porto Alegre, São Paulo). 

Somente nessas áreas, o levantamento apontou que aproximadamente 285 mil pessoas já trabalham nessa atividade agrícola urbana. “É mais do que a indústria automobilística contrata em todo o país”, compara.

Ela pontua outros benefícios que a agricultura urbana e periurbana traz:

• aumento das áreas verdes;
• redução do custo do alimento; 
• redução de emissões de gases do efeito estufa no transporte de alimentos;
• diminuição do desperdício, já que os produtos frescos tendem a perder mais rapidamente.

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