Agropolítica
Ministério da Pesca estabelece plataforma oficial para solicitar certificados
Ao menos três certificados serão solicitados pela plataforma; medida começa a valer em dezembro
Daumildo Júnior | Brasília | daumildo.junior@estadao.com
29/10/2024 - 13:01
A Plataforma Nacional da Indústria do Pescado (PNIP) será o sistema oficial para recebimento das solicitações, análises e emissões de certificados envolvendo embarcações de pesca no Brasil. A portaria do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada nesta terça-feira, 29, estabelece a plataforma como meio oficial para esses serviços. A medida começa a valer em 1º de dezembro deste ano.
De acordo com a normativa, ao menos três certificados passaram a ter o processo feito na PNIP:
Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL);
Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo;
Certificado Oficial de Conformidade da Embarcação de Pesca.
A portaria traz ainda que “novos serviços serão ofertados por meio da PNIP de acordo com as orientações do Ministério da Pesca e Aquicultura oficialmente declaradas em seu canal eletrônico oficial, na aba ‘Certificações’”. O acesso a PNIP deverá ser feito pela mesma aba, que ainda não está disponível no site do ministério.
Até dezembro, a solicitação para o CAOL deve ser feita pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Pesca e Aquicultura. Já as demais certificações podem ser requeridas no site da pasta, na aba “Controle Sanitário de Embarcações de Pesca”.
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