PUBLICIDADE

Agropolítica

Governo lança Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca

Objetivo é rastrear o pescado brasileiro e combater a pesca ilegal

Nome Colunistas

Redação Agro Estadão

23/12/2024 - 16:00

Foto: Adobe Stock
Foto: Adobe Stock

O governo federal publicou nesta segunda-feira, 23, um decreto (nº 12.336) que institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (Propesc). O objetivo é atualizar as informações no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP) e contribuir para a rastreabilidade do pescado brasileiro. Com isso, a inciativa busca apoiar o combate à pesca ilegal não regulamentada e gerar emprego e renda na cadeia produtiva do pescado.

O Propesc será coordenado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Entre as ações estão:

  • vistoria da embarcação de pesca e dos seus petrechos e equipamentos;
  • capacitação dos responsáveis pelas embarcações de pesca sobre as medidas existentes de ordenamento, registro, monitoramento, controle, e os critérios higiênico-sanitários; 
  • atualização das informações das embarcações de pesca no SisRGP

A vistoria da embarcação de pesca poderá ser realizada por agentes públicos do MPA, dos órgãos e das entidades da administração pública federal, estadual, municipal ou distrital certificados pela pasta. Vistoriadores privados contratados pelo proprietário da embarcação também podem fazer a vistoria, desde que possuam certificação emitida pelo MPA.

Para regularizar as embarcações no Propesc é preciso: 

  • apresentar o Relatório de Vistoria de Embarcação de Pesca;
  • aderir ao Programa Nacional de Rastreamento das Embarcações Pesqueiras por Satélite (Preps), quando aplicável; 
  • aderir ao Sistema PesqBrasil – Mapa de Bord, quando aplicável.

Até a entrada em vigor do decreto, em 1º de janeiro de 2025, são permitidas dispensas temporárias do Preps e PesqBrasil, mas isso não se aplica a infrações que já estão em análise. 

O Propesc terá duração inicial de até três anos, contados a partir da entrada em vigor do decreto, com possibilidade de prorrogação por mais um ano. Durante o cronograma do programa, que será estabelecido por ato normativo do MPA, as embarcações de pesca que não realizarem a vistoria terão sua Permissão Prévia de Pesca ou Autorização de Pesca automaticamente cancelada.

Siga o Agro Estadão no Google News e fique bem informado sobre as notícias do campo.

Siga o Agro Estadão no WhatsApp, Instagram, Facebook, X, Telegram ou assine nossa Newsletter

PUBLICIDADE

Notícias Relacionadas

Leilão da Conab vai adquirir 445,5 t de alimentos para indígenas

Agropolítica

Leilão da Conab vai adquirir 445,5 t de alimentos para indígenas

Produtos vão permitir destinar 28.619 cestas a famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional em quatro Estados

Incra cria primeiro assentamento em terras de devedores da União

Agropolítica

Incra cria primeiro assentamento em terras de devedores da União

Assentamento integra o programa Terra da Gente, criado em 2024 e que possibilita a quitação de dívidas por meio do repasse de terras

Governo inicia estudo para reativar hidrovia do rio São Francisco

Agropolítica

Governo inicia estudo para reativar hidrovia do rio São Francisco

Expectativa é de que via possa transportar até 5 milhões de toneladas no primeiro ano

Tereza Cristina: 'falta vontade política' para votar vetos do licenciamento ambiental

Agropolítica

Tereza Cristina: 'falta vontade política' para votar vetos do licenciamento ambiental

A senadora destacou, ainda, que taxação de LCAs pode ser negociada, mas que Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) vê riscos

PUBLICIDADE

Agropolítica

Mercosul e Canadá retomam negociações de livre comércio

Brasil e Canadá planejam missão comercial em Toronto em setembro e reunião de chefes do Mercosul em outubro

Agropolítica

MST invade área do Banco do Brasil no Rio Grande do Sul

Movimento reivindica avanço nas negociações sobre área indicada ao Incra em 2024; BB diz que não detém a posse e nem a disponibilidade do imóvel

Agropolítica

Governo federal destina R$ 21,7 milhões para equalizar preços de feijão

Medida assinada por quatro ministérios é voltada, exclusivamente, à produção de estados da região Sul destinada ao consumo interno

Agropolítica

Governo descarta preços de exportação em compras de socorro ao tarifaço 

Simplificação das aquisições públicas é uma das medidas emergenciais para aliviar situação de produtores rurais

Logo Agro Estadão
Bom Dia Agro
X
Carregando...

Seu e-mail foi cadastrado!

Agora complete as informações para personalizar sua newsletter e recebê-la também em seu Whatsapp

Sua função
Tipo de cultura

Bem-vindo (a) ao Bom dia, Agro!

Tudo certo. Estamos preparados para oferecer uma experiência ainda mais personalizada e relevante para você.

Mantenha-se conectado!

Fique atento ao seu e-mail e Whatsapp para atualizações. Estamos ansiosos para ser parte do seu dia a dia no campo!

Enviamos um e-mail de boas-vindas para você! Se não o encontrar na sua caixa de entrada, por favor, verifique a pasta de Spam (lixo eletrônico) e marque a mensagem como ‘Não é spam” para garantir que você receberá os próximos e-mails corretamente.