Governo publica decreto do programa de autocontrole regulado pela Defesa Agropecuária

O governo regulamentou os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, que são considerados como um novo modelo em que o sistema de fiscalização da produção no País será compartilhado com o setor privado. A medida foi estabelecida por meio do Decreto 12.126, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (1º).

O decreto “regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco”.

Segundo o decreto, “as normas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária relativas aos programas de autocontrole e ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária especificarão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para seu cumprimento pelos agentes econômicos de pequeno porte de produtos de origem animal ou de produtos para alimentação animal”. E “o Ministério da Agricultura e Pecuária editará normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto no prazo de cento e oitenta (180) dias, contado da data de sua entrada em vigor.”

Abiec diz que autocontrole é um marco

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) considera a medida um marco na modernização do autocontrole para produtos agropecuários no Brasil, já que a implementação de ferramentas de gestão por indicadores permite que os médicos veterinários oficiais do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) concentrem seus esforços em processos que apresentem algum nível crítico à saúde pública ou animal.

“Com o decreto, o governo brasileiro posiciona o setor no mesmo nível dos países de primeiro mundo, que, historicamente, encontram na cooperação público-privada maior conhecimento, confiança e credibilidade”, afirma Antônio Jorge Camardelli, presidente da Abiec. Ele também destaca que os avanços proporcionam mais segurança aos consumidores nacionais e aos de mais de 190 países que recebem produtos brasileiros diariamente.

“Em nome da Abiec, queremos parabenizar o ministro Carlos Fávaro e toda a equipe do Mapa pela implementação do programa, que trará mais transparência para o setor, garantindo nossa liderança no cenário mundial da proteína animal”, concluiu na nota.

Autocontrole foi aprovado no Congresso Nacional em 2022

O projeto havia sido aprovado no Congresso Nacional em junho 2022, quando a ministra da Agricultura era a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Em nota, a senadora disse que a lei veio “desburocratizar e facilitar a vida do empresariado sem perder a segurança que os temas sanitários exigem”.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) foi o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e afirma que a lei tende a transformar a realidade do campo.

“O Autocontrole atende ao pleito de entidades, fiscais, representantes da agropecuária e da agroindústria, e foi feito a muitas mãos. Com o apoio da senadora Tereza Cristina e com a articulação do deputado Domingos Sávio, para que fosse aprovado na Câmara e no Senado, vamos ganhar mercado e reduzir burocracias”, afirmou o presidente em nota.

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