Aprovado na Câmara projeto que inclui produtores independentes no RenovaBio

Deputados aprovaram nesta quarta-feira, 31, o projeto de lei (PL) que garante o repasse de parte dos Créditos de Descarbonização (CBios) para produtores independentes de cana-de-açúcar e de outras matérias-primas de biocombustíveis. A mudança proposta ocorre dentro da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). 

No caso dos produtores de cana, a medida estabelece um repasse mínimo de 60% da venda desses créditos obtidos a partir do produto entregue. Segundo o relator do PL 3.149/2020, deputado Benes Leocádio (União-RN), essa proporção pode aumentar. 

“Caso os produtores optem pela certificação com dados específicos (perfil primário), esse percentual mínimo poderá alcançar 85%, representando um estímulo para que adotem práticas que comprovem as reduções de emissões de carbono”, disse o deputado em nota divulgada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Há também a definição de multa às usinas que não repassarem a parte prevista dos CBios aos produtores de cana. O valor dessa penalidade varia de R$ 100 mil a R$ 50 milhões. 

Para outros tipos de biomassa na produção de biocombustível, o texto também garante o repasse de parte dos valores dos CBios obtidos pelas empresas que fabricam o biocombustível. No entanto, a quantidade ou porcentagem deverá ser definida em acordo entre as partes, além disso, esse repasse pode ser na forma de prêmio. Nessa situação, o valor é isento de tributação. 

A matéria também traz regras para distribuidores com contratos de fornecimento de biodiesel ou de transação por mercado à vista. Nesses casos, o distribuidor deve comprovar estoque próprio e compras e retiradas de biodiesel compatíveis com o volume de diesel B comercializado. Caso não comprove, o distribuidor ficará impedido de comercializar diesel dos tipos A, B e C. 

Entidades comemoram aprovação e falam em “segurança jurídica” e “conquista” para setor

A Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (Orplana) emitiu nota em que atribui a aprovação como uma “importante conquista para o setor”. “A inserção dos produtores é o mais importante. A Orplana ainda luta por melhorias aos canavicultores e entende que o caminho da justiça está sendo trilhado”, afirmou em nota o CEO da Orplana, José Guilherme Nogueira.

Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a aprovação na Câmara “reconhece a participação e garante a inclusão do produtor na Lei do RenovaBio e traz segurança jurídica quanto ao repasse dos créditos de descarbonização (CBios) aos produtores independentes de biomassa”. 

O presidente da Comissão Nacional de Cana-de-açúcar da CNA, Nelson Perez, lembrou que o papel do programa é uma forma de reduzir as emissões de gás carbônico com a substituição dos combustíveis fósseis. Ele também ressaltou que a proposta traz um amparo a produtores ainda não alcançados pela política. “Até então, a maior parte dos produtores de cana-de-açúcar não recebia parcela alguma dessa receita gerada e, portanto, a proposição vem beneficiar a todos eles”, disse em nota.

O PL 3.149 agora segue para o Senado Federal onde precisará ser apreciado para depois ser sancionado. Não há previsão de quando deve terminar a tramitação no Senado.

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