Anvisa autoriza MAPA a regular produtos veterinários à base de Cannabis

O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) poderá regularizar produtos veterinários à base de Cannabis Sativa para comercialização no país. A medida foi aprovada pela Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na quarta-feira, 30. 

A decisão do colegiado altera a Portaria SVS/MS 344/1998, que trata dos produtos controlados no Brasil – critérios sobre prescrição e dispensação). A mudança vai permitir que médicos veterinários habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária prescrevam:

• Medicamentos à base de Cannabis registrados pela Anvisa, ou seja, registrados como medicamentos;
• Produtos de Cannabis com autorização sanitária emitida pela Anvisa, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, ou seja, regularizados como produtos de Cannabis; 
• Produtos de uso exclusivo animal que venham a ser regularizados pelo Mapa, responsável por regulamentar produtos veterinários no Brasil;
• A mudança ainda será oficializada por meio da publicação de uma Resolução da Diretoria Colegiada no Diário Oficial da União, prevista para os próximos dias.

Como a medida será implementada? 

A Anvisa vai incluir novos adendos em Listas do Anexo I da Portaria SVS/MS 344/1998, que controla substâncias e medicamentos especiais. Todos os controles rígidos continuarão em vigor, garantindo o uso seguro e terapêutico desses produtos. 

Os veterinários só poderão prescrever esses produtos em receitas especiais a serem retidas nas farmácias, assim como já acontece com outros medicamentos e produtos controlados, conforme a legislação vigente. A ação garante o uso estritamente terapêutico. 

Segundo a Anvisa, a manipulação de produtos à base de Cannabis continua proibida. Além disso, as determinações da RDC 660/2022, que prevê a possibilidade de importação por pessoa física somente para uso próprio, não foram alteradas. 

O Agro Estadão vem acompanhando de perto as discussões sobre a regulamentação da Cannabis no Brasil. Recentemente, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) anunciou a preparação de um pedido de autorização abrangente para cultivar cannabis, com o objetivo de iniciar estudos focados em seu potencial agrícola.

Além do uso medicinal, o Agro Estadão demonstrou as diversas possibilidades de aplicação da planta em outras áreas. 

Estima-se que o mercado de cannabis poderia movimentar aproximadamente US$ 30 bilhões anuais no Brasil, conforme dados da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann).

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