A vigência do Acordo Mercosul-União Europeia

Após 26 anos de negociações, relançamentos e jantares celebratórios, o Acordo Mercosul-União Europeia parece finalmente ter dado um passo concreto, com a aprovação pelo Conselho Europeu e a previsão de assinatura para esta semana. A partir daí, a pergunta recorrente será sobre os próximos passos e o início de sua vigência.

Do lado europeu, a parte comercial do acordo deverá ser aprovada pelo seu Parlamento. Esta aprovação não está garantida, e será vergastada pelo protecionismo agrícola. Há também risco de questionamento judicial, na Corte Europeia, ou de algum entrave burocrático. Mas, com muita sorte, poderia ser aprovado em um ano.

A partir daí, a vigência será bilateral, à medida em que cada país do Mercosul ratifique o acordo. No Brasil, em geral, a tramitação de acordos internacionais é lenta, regulada por um processo que combina cautela jurídica com momento político. Na prática brasileira, levam-se em média quatro anos entre assinatura e entrada em vigor.

Inicia-se o processo, após a assinatura, com o envio do texto ao Congresso, após revisão formal pelo Itamaraty, que inclui tradução precisa, análise de terminologia jurídica e compatibilização com a legislação nacional. Essa etapa já consumiu mais de um ano em acordos menos complexos, como o Mercosul-Singapura, há tempos travado na Divisão de Atos Internacionais.

No Congresso, o acordo passa pelas comissões de Relações Exteriores e de Constituição e Justiça na Câmara, e pelo Senado. A aprovação costuma ocorrer, não há possibilidade de emendas, mas pode ser atrasada por um relator pouco ativo. A Frente Parlamentar da Agropecuária, com protagonismo nas duas Casas, será peça-chave para pressionar pela rapidez.

Aprovado no Congresso, o Executivo ainda mantém discricionariedade para ratificar o acordo, por decreto presidencial, após troca de notas diplomáticas ou depósito do instrumento de ratificação. Só então o acordo tem validade no ordenamento jurídico interno.

No caso do Mercosul-UE, há um diferencial relevante: a possibilidade de entrada em vigor bilateral com qualquer país do bloco. É provável que o Uruguai ratifique antes, criando pressão sobre os demais. Também pesa o contexto internacional: com os EUA impondo tarifas adicionais a bens industriais brasileiros, o acordo com a UE ganha valor geopolítico e estratégico.

Entretanto, o fator eleitoral complica. A campanha reduz o ritmo no segundo semestre, quando o Congresso se voltará para suas bases. O Senador Nelsinho Trad já propôs a criação de um grupo para monitorar a evolução do acordo e ganhar tempo. E há convergência política, com o atual governo comprometido publicamente com a ratificação célere. Mas não esqueçamos o desafio técnico: são mais de mil páginas de texto, com capítulos que envolvem temas complexos como meio ambiente, compras públicas, propriedade intelectual e regras de origem.

Ratificar o acordo com a UE será um teste institucional sobre a capacidade brasileira de agir com prioridade, coordenação e foco técnico. Num mundo em que acordos avançam em meses — e onde China e EUA disputam influência por meio de tarifas e subsídios —, a lerdeza é uma opção custosa.  O Mercosul-UE é mais do que comércio: é uma afirmação estratégica de pertencimento a um espaço regulado, democrático e com regras previsíveis. Se aprovado pelo Parlamento Europeu, o Brasil levar quatro anos adicionais para ratificá-lo será desperdiçar oportunidades comerciais e estratégicas.

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