Validação do CAR é passo decisivo para destravar Código Florestal, apontam especialistas

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi o ponto central dos debates sobre sustentabilidade e agronegócio durante o evento “Pacto pelo Código Florestal”, realizado nesta quinta-feira, 23, em Brasília (DF). Representantes do setores público, privado e da sociedade civil defenderam que a validação do CAR é o passo decisivo para destravar a implementação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), sancionado há 13 anos.

Organizado por Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Coalizão Brasil, Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio), Conservação Internacional, Diálogo Florestal, Observatório do Código Florestal e o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), o pacto propõe responsabilidades compartilhadas entre governos, setor produtivo e sociedade civil.

Segundo dados do Plano Estratégico para a Implementação do Código Florestal (Planaflor), o cumprimento integral da lei poderia gerar 2,5 milhões de empregos, proteger quase 80 milhões de hectares de vegetação nativa, restaurar 12 milhões de hectares de áreas degradadas, além de impulsionar o PIB em US$ 1,5 bilhão por ano e gerar até US$ 5,7 bilhões anuais no mercado de carbono.

Agenda estratégica

A diretora associada do Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio), Joana Chiavari, afirmou que o país tem mais vegetação nativa do que passivos ambientais, o que cria “um ativo ambiental extraordinário”, capaz de gerar riqueza por meio de mercados de carbono e Cotas de Reserva Ambiental (CRA). “Implementar o Código é uma agenda estratégica para o Brasil, porque une floresta, clima e desenvolvimento econômico. O pacto simboliza o compromisso coletivo de transformar esse potencial em resultados concretos e duradouros”, disse.

Segundo ela, o avanço recente do Cadastro Ambiental Rural (CAR) demonstra que o sistema está ganhando escala. Entre 2019 e 2025, todos os Estados passaram a realizar análises dos cadastros e, em 2024, o número de registros com análise iniciada cresceu 41%, alcançando 1,6 milhão, o equivalente a 20% da base nacional. Já os cadastros com análise concluída aumentaram 92%, somando 485 mil registros validados, o que representa pouco mais de 6% do total. Estados como São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais e Ceará se destacaram ao adotar análises automatizadas, consideradas por Chiavari um “divisor de águas” na implementação do Código Florestal.

O enviado especial para a Agricultura da COP 30, Roberto Rodrigues, afirmou que a eficiência do agro brasileiro depende da efetividade da lei. “A atividade rural brasileira é moderna e eficiente, mas manchada pelo descumprimento de leis fundamentais. O Código Florestal é a mais moderna e perfeita legislação ambiental do mundo, mas precisa sair do papel”, disse. “Aplicar o Código dá segurança jurídica, estabilidade regulatória e mais produtividade. Cuidar da floresta é bom para o produtor e para o Brasil. Isso significa mais exportação, emprego e renda”, completou.

O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, reforçou que o Código é reconhecido internacionalmente e fortalece a imagem do agronegócio. “Ele é conhecido e respeitado na Europa, na Ásia e em todo o mundo como exemplo de legislação moderna e inovadora. O Código é um grande ativo para o país”, afirmou.

Rastreabilidade e legalidade

Segundo Nassar, o cadastro é a base das análises socioambientais das empresas exportadoras. “Sem o CAR, seria impossível garantir a rastreabilidade e a legalidade das cadeias produtivas. Ele é o ponto de partida para toda a checagem ambiental feita pelas empresas”, explicou. Para ele, a validação dos cadastros é hoje o principal desafio. “Enquanto o CAR não for validado, o produtor não está regularizado. Validar e implementar os Programas de Regularização Ambiental (PRA) é essencial para restaurar áreas degradadas e ampliar a captura de carbono”, defendeu.

O gerente de Sustentabilidade da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Giuliano Alves, destacou que o Código deve ser visto como oportunidade e não obrigação. “Cumprir a lei posiciona o Brasil como potência em segurança climática e alimentar. O desafio é construir uma governança integrada, com vontade política e cooperação entre União, Estados, municípios e setor privado”, disse.

Tecnologia e integração fundiária

O diretor do Cadastro Ambiental Rural, Henrique Dolabella, encerrou o encontro defendendo que a implementação é a melhor defesa contra retrocessos. “A falta de execução abre brechas para questionamentos e mudanças inoportunas. A implementação é a vacina contra a desconstrução de consensos”, afirmou.

Dolabella propôs que o governo e o setor privado definam metas concretas e criem capacidades institucionais para acelerar a análise e a validação dos cadastros. “Precisamos gastar energia em fazer o Código funcionar, não em discutir se ele muda ou não. Implementar é o que garante segurança jurídica, renda e prosperidade”, disse.

Ele destacou ainda os avanços tecnológicos e a integração de dados fundiários que estão sendo desenvolvidos pelo MGI. Entre as medidas, citou o CAR pré-preenchido, o ‘Meu Imóvel Rural’ — ferramenta que permite ao produtor acessar informações fundiárias e ambientais — e a interoperabilidade com o Banco Central e instituições financeiras, para facilitar o crédito verde. “Estamos construindo o ‘como’ fazer. E o ‘como’ é o que garante que o Código saia do papel e gere resultados concretos”, concluiu.