STF propôs mais três audiências para discutir a constitucionalidade da lei que define regras para a demarcação de terras indígenas
A primeira reunião de conciliação da comissão especial que trata do Marco Temporal das Terras Indígenas aconteceu nesta segunda-feira, 5, em uma audiência híbrida no Supremo Tribunal Federal (STF). Participaram os representantes dos povos indígenas, do governo, estados, municípios e parlamentares. Em debate, estão cinco ações sobre a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), aprovada no Congresso Nacional no fim do ano passado.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso reforçou que, embora caiba ao STF a interpretação final da Constituição, é desejável uma solução consensual: “conciliação, sempre que possível, é melhor que o conflito” .
O relator das ações, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o tema é uma das questões mais complexas em debate na sociedade. “Esta oportunidade aberta aqui é uma janela de pacificação histórica que deve ser aproveitada por todos para que se tente produzir um resultado em cooperação entre todos os participantes”, afirmou o relator.
“É chegada a hora, hoje, de todos sentarem-se à mesa e chegarem a um consenso mínimo”, disse o ministro. Segundo ele, existem 270 terras indígenas pendentes de demarcação e 409 já estão regularizadas.
Segundo a tese do marco temporal, os povos indígenas teriam direito de ocupar apenas as terras que ocupavam na data de promulgação da Constituição de 1988. A discussão existe há quase 20 anos.
Em setembro de 2023, o STF decidiu que a data não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. Mas em dezembro, o Congresso restabeleceu o marco temporal e, a partir daí, partidos, entidades e associações de proprietários de terras privadas e indígenas contestaram e entraram com ações no STF.
Em abril deste ano, todos os processos judiciais foram suspensos pelo relator, diante do conflito de interpretações da lei e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo.
Agora, o STF propôs um cronograma de audiências. Se a Articulação dos Povos Indígenas (Apib) concordar, elas serão realizadas nos dias 28 de agosto e 9 e 23 de setembro.
A coordenadora política da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado Federal, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defendeu que se alcance um denominador comum.
“Nós podemos caminhar se todos vierem despidos de preconceitos. Quase chegamos a um entendimento no passado com a mesa de negociação do governo federal. Da minha parte, no Senado Federal, vou estar presente em uma boa parte das reuniões para que a gente traga argumentos e possa resolver esse problema”, destacou. “Que ninguém saia prejudicado e termine esse assunto antes de 18 de dezembro, porque temos problemas como invasões acontecendo em várias regiões do país”, afirmou a senadora em nota.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), reforçou que a Lei do Marco Temporal está em vigor e deve ser respeitada. “Segurança jurídica e direito de propriedade são direitos garantidos pela legislação e devem vir em primeiro lugar. Não aceitaremos atropelos à segurança jurídica ou ao direito de propriedade. A Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) está vigente, é válida e precisa ser cumprida. É proibida a demarcação de áreas sem indenização prévia de terra nua e benfeitorias. Esse é também o entendimento do STF. Cumpra-se!”.
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