Grupo que discute leis complementares da Reforma Tributária finaliza dois textos com sugestões

Dois dos temas da Reforma Tributária discutidos entre os 20 grupos formados pela sociedade civil, empresários e parlamentares no Congresso Nacional já estão com os textos prontos e devem ser protocolados nesta terça-feira, 19. Os grupos do “imposto seletivo” e do “contratos de longo prazo” finalizaram as discussões sobre as leis complementares que vão regulamentar a Reforma Tributária, aprovada no final de 2023.

As sugestões foram debatidas em seminários com a participação de todos os grupos, formados por cerca de 500 pessoas, entre advogados, entidades do setor produtivo e parlamentares. As reuniões acontecem presencialmente e on line duas vezes por semana. 

“Todo mundo que é pagador de impostos está envolvido. Tem que ter uma participação efetiva das pessoas. A gente achava que seria pouca, mas as pessoas estão participando ativamente com sugestões e debates”, explicou ao Agro Estadão o consultor da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, João Henrique Hummel.

Hummel afirma que, apesar do grande número de grupos, alguns são ligados a outros, por isso o número de textos não deve ser tão grande, mas também não está definido. A previsão é terminar os debates e ter todos os documentos protocolados no Congresso até o dia 15 de abril.

“É uma discussão bem técnica, e chegar a um consenso é difícil. Estamos diminuindo a maior quantidade de arestas”, pontua Hummel. 

Sugestões para o Imposto Seletivo

O imposto seletivo incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto finalizado pelo grupo de trabalho sugere que não entre em vigor no primeiro ano. E veda a aplicação em alguns pontos:

• nas exportações de bens e serviços;
• nas operações com energia elétrica e com telecomunicações;
• nas operações com produtores e serviços vinculados à transição energética e à redução da emissão de carbono.

O que o agronegócio ganha com a Reforma Tributária

O setor produtivo comemorou quando a Reforma Tributária foi aprovada, no final de 2023. Um dos principais pontos que favorecem os produtores rurais é o que estabelece um limite de renda para a tributação. O benefício é para agricultores que faturam até R$ 3,6 milhões, que passam a ser isentos da tributação.

Outro ponto importante é a alíquota zero para a cesta básica, que isenta os alimentos. Esses produtos ainda serão definidos por uma lei complementar. O setor também vê com otimismo a inclusão de alimentos, insumos e produtos agropecuários em uma taxação diferenciada. A alíquota será reduzida em 60% do índice geral definido.

Esses e outros pontos que impactam diretamente no agronegócio também são discutidos nos grupos de trabalhos no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto. No governo, são 19 grupos de discussão, que debatem temas como regimes específicos, imunidades, transição para os novos impostos, cesta básica, cashback, distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto Seletivo. 

A coordenação é feita pelo Ministério da Fazenda e a meta é entregar as propostas até o final de março, para que a tramitação comece na Câmara dos Deputados. 

A reforma tributária elimina PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e cria dois tributos sobre o consumo, o IBS e a CBS. Eles serão iguais, mas o IBS será gerido por estados e municípios e a CBS, pelo governo federal.