Em audiência pública, produtores criticaram vinculações extras do CAR ao acesso ao crédito rural, e cobraram maior celeridade nas análises
Política implementada a partir do Código Florestal de 2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) virou requisito básico para o produtor rural. No entanto, o dia a dia da atividade rural, seja por desdobramentos de terras ou por outra necessidade, gerou a sobreposição de áreas. Segundo o Painel de Regularização Ambiental do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), os dados declarados no CAR apresentam uma sobreposição de 138,9 milhões de hectares.
As informações foram atualizadas no último dia 20 de abril. De acordo com o painel, foram declarados 7,8 milhões de cadastros ambientais. Somando toda a área desses cadastros, o resultado seria de 705,1 milhões de hectares. No entanto, muitos cadastros são de uma mesma localidade rural. Por isso, o SFB estima que a área total seja de 566,1 milhões de hectares.
Os dados foram apresentados pelo diretor de Regularização Ambiental Rural da SFB, Marcus Vinicius Alves, durante uma audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. O encontro realizado nesta terça-feira, 13, tinha como objetivo discutir, justamente, problemas relacionados às análises do CAR.
Diferentes entidades representativas do agronegócio, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), defenderam uma maior celeridade no processo de análise dos cadastros. Um dos pontos colocados são embargos que as instituições financeiras colocam, já que o produtor precisa ter o CAR ativo para conseguir acessar crédito rural. Além de que, para ter um desconto nos juros do Plano Safra, uma exigência é ter o CAR analisado, conforme apresentou a CNA.
“O problema é que o produtor, ao fazer a sua declaração, deveria estar ok tanto para pegar crédito ou fazer qualquer operação legal de venda, enfim, não deveria ter nenhum problema se o CAR estiver com o status de ativo. Esse é um problema, porque o uso e ocupação do solo é muito dinâmico. Você pode ter uma análise do CAR hoje em que está ok, mas amanhã pode não estar igual. Precisamos voltar ao debate para a linha onde ele começou. O CAR é um cadastro, uma declaração, em que o produtor tem responsabilidade sobre ela. Tendo feito esse cadastro, estando ativo, ele não tem responsabilidade nenhuma sobre a análise”, defendeu o Thiago Rocha, consultor da Sociedade Rural Brasileira (SRB).
Já o diretor do Serviço Florestal Brasileiro disse que a questão está além da própria análise, uma responsabilidade legal dos estados. Na opinião de Alves, é preciso mudar a forma de interpretar o CAR, já que, muitas vezes, ele é visto como uma obrigação que precisa ser feita uma única vez.
“Eu ter declarado o Cadastro Ambiental Rural em 2016 e considerar que eu já cumpri com a minha obrigação enquanto cidadão não é suficiente, a não ser que, desde lá, nenhuma daquelas situações que eu declarei tenham sido alteradas. Mas qualquer alteração que aquela declaração inicial recebeu, ela precisa ser retificada. Então, a retificação é condição obrigatória também para produtores rurais”, disse. E complementou: “A análise da regularidade ambiental a gente precisa compreender que ela é permanente e a gente traduz isso como monitoramento”.
O pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) na audiência, Alexandre Barcellos, reconheceu “grandes desafios” quanto ao uso do CAR ao acesso ao crédito rural. “Efetivamente, o cadastro tem sido utilizado de forma correta ou incorreta por alguns agentes financeiros no sentido de barrar possíveis linhas de crédito, acesso ou descontos nessas linhas de crédito”, afirmou.
Mas pontuou que, em alguns casos, essas questões não vêm do governo. “Não é uma exigência nossa, mas sim do financiador”, relatou Barcellos, ao se referir às verbas que estão sendo destinadas à recuperação de terras degradadas. Recentemente, o governo lançou um edital para angariar fundos que serão destinados ao programa de recuperação de pastagens degradadas. Os valores devem vir de instituições financeiras e também do Fundo Clima.