Abiec alerta para “guerra comercial de sanções”, se PL da Reciprocidade Ambiental for aprovado

A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal realizou nesta quarta-feira, 04, uma audiência pública para debater o projeto de lei (2088/2023) que altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Tratado como PL da Reciprocidade Ambiental, a proposta torna obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil para poder exportar bens ao mercado brasileiro. O objetivo é não permitir acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

A senadora Tereza Cristina (PP/MS), relatora do PL 2088/2023, abriu a reunião dizendo que o momento coincide com a repercussão do boicote às carnes do Mercosul (incluindo as do Brasil) anunciado pelo Grupo Carrefour em novembro. 

“Se a França ou outros países da Europa querem impor barreiras comerciais ao Brasil, devemos adotar medidas equivalentes para produtos desses países ou blocos. Não podemos aceitar que interesses protecionistas prejudiquem nossa balança comercial, nossa economia e a prosperidade das nossas famílias”, ressaltou a senadora.

Tereza Cristina fez um comparativo entre o Código Florestal Brasileiro — que exige dos produtores rurais a preservação de 20% até 80% de mata nativa em suas propriedades — e as normas europeias. “Na Europa, exigem 4% de pousio. Isso gera disparidades nos custos de produção e dificultam a competitividade do Brasil no mercado internacional”, avaliou.

Abiec chama atenção para possível guerra comercial de sanções e retaliações

Durante a audiência, o diretor de sustentabilidade da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Fernando Sampaio, destacou a proposta do PL 2088/2023 de incluir o artigo 12 na Lei nº 12.187/2009 (norma que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima). O trecho determina que só poderão ser disponibilizados no mercado brasileiro bens e produtos originários de países que cumprem níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos do Brasil.

Segundo ele, os maiores emissores desses gases são China, Estados Unidos, Europa, Japão e Índia, ou seja, alguns dos principais parceiros comerciais do Brasil. “Todos eles emitem mais gases de efeito estufa do que o Brasil”, destacou.

Outro ponto da proposta é que os países precisam ter uma  legislação compatível com o Código Florestal Brasileiro. “Ninguém tem um Código Florestal igual ao do Brasil, talvez a Angola”, pontuou Sampaio, questionando: “o Brasil está de fato disposto a abrir mão desse leque de importações?”

O diretor de sustentabilidade da Abiec também chamou atenção para o “risco do Brasil entrar em uma guerra comercial de sanções e retaliações que pode prejudicar todo mundo”, caso aprove as medidas previstas no PL.

Nesse sentido, ele recomendou que o projeto não trate sobre “reciprocidade”, mas sobre “equivalência”, de modo que o outro país não precise ter exatamente a mesma lei, mas resultados ambientais equivalentes. “Essa discussão sobre equivalência tem que ser multilateral. Ou ela é feita dentro da discussão de um acordo comercial que o Brasil ou o Mercosul vai ter com outro bloco, ou que ela é feita usando os acordos já existentes dentro da Organização Mundial do Comércio”, orientou na audiência.

O assessor de Sustentabilidade e Relações Institucionais do Centro das Indústrias de Curtume do Brasil (CICB), Ricardo Andrade, corroborou o argumento da Abiec sobre a equivalência. “Entendemos que esse conceito, se melhor explorado, pode nos dar uma condição mais justa de implementação de práticas sustentáveis no Brasil, assim como os outros países também podem ter as suas práticas”, disse.

Saldo de carbono negativo

O diretor-executivo do Instituto Brasileiro de Agricultura Sustentável (IBA), Augusto Silva, sugeriu que o Brasil avalie suas práticas de agricultura regenerativa com capacidade de gerar saldo de carbono negativo. 

“É claro que as nossas fazendas têm área preservada superior à maioria dos outros países que são nossos parceiros comerciais. Agora, devemos olhar para as práticas sustentáveis e regenerativas. Acredito que isso nos traz, de fato, uma vantagem competitiva que ainda está sendo pouco explorada. Será que não faz sentido exigirmos da mesma forma essas práticas?”, sugere.

Entre as práticas de agricultura regenerativa, Augusto Silva destacou o uso de bioinsumos, tratamento de resíduos sólidos, reaproveitamento de esterco, uso de plantas de cobertura em rotação de culturas — estratégicas agrícolas que tornam o Brasil mais sustentável e competitivo no mercado internacional.

Brasil precisa de resposta governamental, defende CNA

Para a diretora de Relações Internacionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Sueme Mori, o crescimento da participação do agronegócio brasileiro no mercado internacional deixou o país exposto a críticas. Dessa forma, não basta que o setor privado responda aos ataques, mas é necessário uma resposta governamental.

“Um importador dizer que não vai importar do outro é uma lógica de comércio; isso faz parte. O que estamos vendo acontecer cada vez mais são iniciativas governamentais falando como que país A, B ou C, no caso o Brasil, têm que se comportar. Por isso é necessário também ter uma resposta governamental, porque o que estamos querendo responder aqui são iniciativas governamentais de outros países”, detalhou na audiência.

A diretora de Relações Internacionais da CNA pediu cautela na elaboração do projeto, uma vez que ele não trata apenas da relação comercial com a União Europeia, mas com o mundo todo. “Tem que tomar cuidado com a diferença entre a agricultura tropical e a agricultura de clima temperado, por exemplo. Assim como a União Europeia não pode chegar aqui e dizer que temos que implantar exatamente o que ela implantou, nós dizermos exatamente o que tem ser feito do outro lado não é uma realidade”, ponderou.

Reciprocidade ambiental deveria ser tratada no MDIC e Itamaraty, sugere MMA

Na avaliação da secretária Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ana Toni, a reciprocidade ambiental é importante, mas não deve ser debatida no âmbito da Política Nacional de Mudança do Clima. Segundo ela, essas medidas deveriam ser tratadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) ou pela Secretaria de Política Externa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), além do Itamaraty.

“Eu acho que o tema é muito importante, mas talvez colocando o foco na Política Nacional de Mudança do Clima pode ser ‘um tiro no pé’. Parece que estamos usando as mesmas medidas que os outros países usam. E o problema é o protecionismo verde, não as políticas climáticas”, detalhou a secretária na audiência. 

O PL 2088/2023 segue em apreciação na Comissão de Meio Ambiente do Senado antes de ir para votação em Plenário.

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