Agricultura
Governo pede mais prazo para regulamentar plantio de cannabis no Brasil
Plantio e cultivo da planta cannabis são proibidos no país, mas uma decisão judicial liberou mediante regulamentação; entenda o caso
Redação Agro Estadão
02/10/2025 - 05:00
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma petição solicitando que haja nova prorrogação para regulamentar o cultivo, industrialização e comercialização da cannabis para fins medicinais. A União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tinham até a última terça-feira, 30, para apresentar essa normativa.
Agora, a AGU pede que sejam acrescentados mais 180 dias nesse prazo. Segundo o governo, “a ampliação do prazo tem como objetivo discutir com os setores envolvidos e com a sociedade as soluções para que a regulamentação seja efetiva e abrangente e defina as atividades necessárias à garantia da segurança à saúde”.
A petição sugere um novo cronograma para esses seis meses adicionais. Entre as agendas previstas estão audiências com entidades da sociedade civil, elaboração de uma minuta do ato normativo e a edição do ato normativo.
Entenda o caso
O pedido ocorre devido a uma determinação do STJ que autorizou o plantio, cultivo, industrialização e comercialização da cannabis no Brasil desde que tenha finalidade farmacêutica. A decisão aconteceu em novembro do ano passado e desde então os prazos já foram prorrogados ao menos uma vez.
Em julho, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) regulamentou a importação de sementes de cannabis ativa. Essa normativa era parte do cronograma para a regulação do tema no Brasil.
Atualmente, a Anvisa autoriza a fabricação e comercialização desses medicamentos desde que a matéria-prima seja importada. O plantio e cultivo são proibidos. A exceção são algumas associações de pacientes que têm autorização para plantio, mas, de forma geral, a destinação é exclusiva para os associados.
De acordo com a nota da AGU, estima-se que mais de 670 mil brasileiros utilizem medicamentos feitos a partir da cannabis. Entidades como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) também tentam avançar junto à Anvisa para que seja liberado o plantio para outras finalidades, como fibra e alimento.
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