Licença para pesca: quando o documento é necessário? | Agro Estadão
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Licença para pesca: quando o documento é necessário?

Entenda as regras de funcionamento da licença para a realização de atividades como pesca comercial e aquicultura

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06/12/2022 - 09:00

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Pescar sem licença no Brasil pode acarretar em uma multa de até R$ 10 mil. Muitos pescadores amadores desconhecem a legislação e podem cometer crime ambiental. No Brasil, existem leis que regulam a atividade de pesca, seja ela esportiva e amadora ou comercial.

É importante ressaltar que a pesca ilegal pode ter consequências sérias, incluindo a apreensão de equipamentos e até mesmo processos criminais, dependendo da gravidade da infração.

A pesca comercial ou amadora necessita de licença. (Fonte: GettyImages/Reprodução)

Regras para a pesca comercial

Para realizar atividades comerciais de pesca e aquicultura, os profissionais precisam obter o Registro Geral de Pesca (RGP).

Além de permitir que os produtores realizem as atividades legalmente, o Registro também possibilita que eles possam receber incentivos e participar de programas do governo.

O RGP é fundamental para o controle da atividade pesqueira e para a gestão sustentável dos recursos naturais.

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É a Lei 11.959/2009, conhecida como Lei de Pesca, que regulamenta as licenças necessárias para a prática. Nela, estão delimitadas as categorias profissionais, as embarcações, os equipamentos e os locais onde a atividade pode ser praticada.

Atualmente, o RGP é obtido de forma digital e online no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O ministério indica que quem tem a antiga licença também se cadastre de forma online para obter os benefícios.

Essa lei também estabelece as responsabilidades dos pescadores e as sanções para quem descumprir as normas.

Depois do cadastro e pagamento de taxas, o pescador ou trabalhador da indústria recebe uma carteira provisória, até que a permanente fique pronta. A carteira atual é digital com um código QR, e precisa ser renovada anualmente.

O processo online facilita o acesso ao registro e agiliza a emissão da licença.

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Regras para a prática de pesca amadora

Para quem quer pescar sem finalidade lucrativa, é preciso obter a licença de pesca. A solicitação para obtenção da licença deve ser feita de forma online no site do Mapa. Após o cadastro e pagamento da guia, o pescador recebe a licença por e-mail.

O sistema online simplificou o processo de emissão da licença, tornando-o mais acessível aos pescadores amadores.

É importante sempre portar a licença quando estiver pescando. (Fonte: GettyImages/Reprodução)

Existem duas categorias distintas para pescadores amadores, a desembarcada e a embarcada. A desembarcada, conhecida como categoria A, é destinada a pescadores que não utilizam embarcações, e a taxa para esse tipo de licença é de R$ 20 por ano.

A licença para pesca embarcada, conhecida como categoria B, é destinada a atividade praticada também dentro de barcos e outras embarcações recreativas. O valor da taxa anual é de R$ 60, e essa categoria também autoriza a pesca desembarcada.

É importante ressaltar que a licença de pesca amadora é válida em todo o território nacional, mas é preciso observar as regras específicas de cada estado.

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Homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 60 anos podem solicitar a carteira permanente, que isenta a taxa de pagamento. Menores de 18 anos precisam solicitar a carteira de classe especial e têm restrições quanto a quantidade de pescados que podem transportar.

A carteira de classe especial para menores de idade visa proteger os recursos pesqueiros e garantir a sustentabilidade da atividade.

Existe uma série de regras para a prática da pesca. Os pescadores podem portar no máximo três varas de pescar, e não podem usar equipamentos de respiração artificial.

Outros equipamentos permitidos são a linha de mão, o caniço simples, o arbalete ou a espingarda de mergulho, o caniço com molinete ou a carretilha e a bomba de sucção. O uso de equipamentos proibidos pode resultar em multas e apreensão dos materiais.

A lei também prevê um limite para a quantidade de pescados que podem ser transportados. Cada pescador pode transportar 10 quilogramas de peixes de águas continentais ou 15 quilogramas de águas marinhas ou estuarinas.

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Essas regras podem variar em cada Estado ou em regiões protegidas. É fundamental que os pescadores verifiquem as normas específicas de cada local antes de iniciar a atividade.

Também existem regras para os locais onde a pesca é permitida:

  • lagoas marginais são proibidas;
  • é necessário uma distância superior a 200 metros da montante e da jusante de cachoeiras e corredeiras;
  • é necessário uma distância superior a 500 metros de saídas de efluentes, confluências e desembocaduras de rios, lagoas, lagos e reservatórios;
  • é necessário uma distância superior a 1 quilômetro montante e da jusante de barragens de empreendimentos hidrelétricos;
  • é necessário uma distância superior a 1,5 quilômetro da montante e da jusante de mecanismos de transposição de peixes.

Apesar de muitos pescadores amadores não obterem a licença, ela é obrigatória para a pesca em qualquer Região do País. A carteira é nacional, porém as regras estaduais precisam ser respeitadas.

A fiscalização da atividade é feita pela Polícia Florestal ou órgãos e agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e pescar sem a licença pode levar a apreensão de equipamentos e recebimento de multa que varia entre R$ 300 a R$ 10 mil.

Em 2023, houve um aumento na fiscalização da pesca em diversas regiões do país, com o objetivo de combater a pesca ilegal e garantir a preservação dos recursos pesqueiros.

Informações adicionais:

  • O valor das multas por pesca ilegal pode variar dependendo do estado e da gravidade da infração.
  • É importante que os pescadores se informem sobre as espécies que podem ser pescadas e os tamanhos mínimos permitidos.
  • A pesca em áreas de preservação permanente é proibida e pode resultar em multas ainda mais elevadas.
  • A licença de pesca amadora é válida por um ano, a partir da data de emissão.
  • O pescador deve portar a licença durante a atividade de pesca e apresentá-la sempre que solicitado pelos órgãos fiscalizadores.

Fonte: ANEPE, gov.br, Governo do Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Goiás, Criação de Peixes, Quisty, Eco Ambientale, Green View

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