CCIR: como funciona o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural?

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que é fundamental para uma série de atividades que o proprietário queira realizar com o imóvel. Vejamos para que serve o documento, quais são as regras para sua utilização e como emiti-lo.

O que é o CCIR?

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é um documento com finalidade estritamente cadastral.

Ele não tem o poder de legitimar o direito de domínio ou de posse. Nele constam dados como informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.

Para que serve o CCIR?

Segundo a Lei nº 4.947/1966, o documento serve para comprovar o cadastramento do imóvel junto ao Incra. Sem ele não é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar ou partilhar (divórcio ou herança) o imóvel. Além disso, o CCIR deve ser apresentado em caso de pedidos de empréstimo e financiamentos ou concessão de crédito agrícola.

Quem deve emitir o CCIR?

Qualquer titular de propriedade rural precisa fazer o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), requerido pela Receita Federal. Com ele, o proprietário pode pagar e fazer a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) — vale lembrar que vários imóveis podem ficar isentos deste imposto.

Tendo as situações do CAFIR e do ITR, o proprietário pode emitir o CCIR. Ele é importante, pois é necessário para qualquer transação de propriedade do imóvel e também para conseguir créditos.

Como emitir o certificado?

O CCIR pode ser emitido pelo site do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Ao acessar o site o titular precisa informar o código do imóvel rural (13 dígitos), a UF sede do imóvel e o município em que o imóvel está localizado. Além disso, é preciso informar se é uma pessoa física ou jurídica e inserir o CPF do titular declarante.

Caso algum problema ocorra e o certificado não seja emitido é preciso procurar alguma unidade do Incra. Se o proprietário não souber o código do imóvel rural, pode entrar em contato com a Rede Incra de Atendimento.

Atualmente, o CCIR pode ser emitido também por aplicativos para smartphones disponíveis para Android ou iOS.

Quem não tem acesso a meios digitais pode conseguir o CCIR nas unidades da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para isso basta apresentar o CPF e o CCIR do ano anterior.

Após a emissão do certificado é preciso validá-lo. Isto é feito depois do pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) que é gerada após a emissão do documento. Com o pagamento da taxa de serviço cadastral, o imóvel rural fica com a regularidade cadastral atualizada.

Validade

O CCIR é válido por um ano, contado a partir da data do pagamento da guia de validação. O site do Incra também informa quando deve ser feita a nova emissão.

Em 2021, quase 6 milhões de pessoas fizeram a declaração do ITR. Vale a pena ficar atento, também, com a emissão do CCIR que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.

Fonte: Incra, Governo Municipal de Itaporanga D’Ajuda, Sistema Nacional de Cadastro Rural, CEFIS, gov.br.