Economia

Entidades publicam manifesto em defesa das Agências Reguladoras

Assinado pela Abiove e Aprobio, documento diz que medidas de contingenciamento orçamentário impõem riscos severos à atuação das agências

Redação Agro Estadão

08/07/2025 - 15:47

Associações e entidades de diversos setores econômicos brasileiros assinaram uma carta conjunta defendendo a inclusão de dispositivo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras. Entre os signatários estão a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), a Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) e o Sindicato Nacional da Indústria de Matérias-primas para Fertilizantes (Sinprifert).

Em nota, a Abiove explica que o manifesto intitulado “Sem orçamento, não há regulação” é “um chamado urgente à proteção institucional e financeira das agências reguladoras brasileiras”. A associação defende que por se tratarem de estruturas de Estado, não de governo, as agências desempenham um papel importante na segurança jurídica e na qualidade dos serviços públicos. “No entanto, a continuidade dos cortes orçamentários coloca em risco a sua autonomia, a capacidade técnica e o exercício pleno de suas atribuições legais”, ressalta a nota enviada à imprensa.

O documento foi publicado nessa segunda-feira, 7, assinado por 50 representantes de entidades dos ramos da energia elétrica, combustíveis, aviação, indústrias e também pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar). “Não é razoável que instituições técnicas, com receita própria e finalidade pública, sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento. Ao operar no limite de sua capacidade há anos, qualquer novo bloqueio as aproxima da inoperância — e quem perde é a sociedade”, diz o manifesto.

A carta defende que seja incluído um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras. Segundo os signatários, a medida vai garantir:

• Previsibilidade orçamentária;

• Segurança institucional;

• Autonomia decisória;

• Capacidade plena de fiscalização e regulação.

Em 6 de junho, uma reportagem do Estadão/Broadcast demonstrou os cortes no orçamento das agências reguladoras. De 2016 para cá, os valores totais caíram de R$ 6,4 bilhões, em valores corrigidos pela inflação, para R$ 5,4 bilhões.

Em dezembro de 2024, durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, o cenário de falta de recursos para pessoal foi confirmado pelos dirigentes da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), segundo nota no site da Abar. Na ocasião, o então diretor-geral da ANP, Rodolfo Sabia, afirmou que precisou demitir 20% dos funcionários terceirizados por falta de verba.