Entidade do setor manifesta preocupação com o decreto e vê margem para autuações em áreas não demarcadas
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) deve acelerar a tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL) que susta os efeitos de um decreto presidencial que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). De acordo com o presidente da bancada, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), a ideia é votar um requerimento de urgência já na próxima semana e agilizar o processo de aprovação do PDL.
“Nós já estamos negociando com os líderes partidários. Já conversei com o presidente da Casa [Câmara dos Deputados], com o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para que a gente possa, já na próxima semana, aprovar o requerimento de urgência e tratar esse PDL com a máxima urgência que é necessária”, reforçou Lupion. De acordo com o deputado, a mobilização para o recolhimento das assinaturas para a tramitação mais acelerada deve ser tratada na próxima reunião-almoço da FPA, prevista para terça-feira, 11.
O decreto traz situações de infração em que os agentes da Funai podem exercer o poder policial. Além disso, também prevê destruição ou inutilização de bens utilizados em infrações contra terras indígenas. Outro ponto é que os agentes também poderão “fechar instalações particulares” envolvidas nessas infrações. O PDL, apresentado pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), barra o decreto.
Lupion classificou a normativa do Executivo como “inconstitucional”. Ele ainda analisou a medida como uma forma de avançar sobre a questão do direito de propriedade. “[O decreto] usurpa a competência do poder Legislativo. Dá atribuições que não são previstas no escopo e no hall de atribuições da Fundação Nacional do Índio, e é justamente para usar um poder de polícia para não respeitar o direito de propriedade no país”, afirmou.
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) emitiu uma nota nesta quarta-feira, 05, em que “manifesta preocupação” sobre o decreto. De acordo com a entidade, a norma abre brecha para que os agentes da Funai possam exercer o poder de polícia em áreas de “interesse indígena”.
“Contrariamente ao que prevê a Constituição Federal no artigo 231, o decreto publicado indica que a reivindicação e/ou a comunicação de possível interesse seria suficiente para a atuação impositiva da Funai sem qualquer demarcação previamente realizada e com processo administrativo tramitado nos órgãos competentes”, pontuou a SRB.
A entidade representativa disse ainda que a segurança no campo é “pré-requisito à redução de custo de produção dos alimentos” e salienta que a atuação da Funai deve se restringir às terras indígenas já demarcadas.