Decisão de terceira prorrogação vem após pedidos do Senado e da Câmara dos Deputados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu prorrogar pela terceira vez as atividades da comissão especial de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal. A decisão foi protocolada na última sexta-feira, 25. Segundo Mendes, o novo prazo se estende até o dia 25 de junho deste ano.
Ainda conforme o ministro, foram definidos novos encontros para os dias 12 e 19 de maio para continuar a análise do anteprojeto — uma proposta de projeto para modificar a legislação, no caso a Lei do Marco Temporal. O documento vem sendo discutido artigo a artigo e tem mais de 90 itens, sendo que o último analisado foi o artigo 18º.
Até então, o prazo final para a finalização da comissão era o dia 02 de abril. Durante esse hiato, do início de abril até a decisão da última semana, o STF também recebeu diferentes petições.
Na justificativa para o adiamento das atividades, Mendes cita as petições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que solicitaram mais tempo para o debate. A Advocacia-Geral da União (AGU) também entrou com uma petição consentindo com o pedido de extensão dos trabalhos.
“Diante desse cenário, considerando os pedidos de ambas as Casas do Poder Legislativo da União, aliada à corroboração do próprio Poder Executivo federal, impõe-se a prorrogação dos trabalhos da Comissão Especial, de modo a viabilizar o aprofundamento dos debates em torno do Anteprojeto apresentado nos autos (eDOC 644)”, explica o ministro na decisão.
Em posição contrária, o Conselho Indigenista Missionário (CIMI) também fez um pedido para a corte. A solicitação era para as atividades serem encerradas. A determinação de Mendes não faz referência ao pedido do CIMI.