Acesso é gratuito e opcional ao produtor, que também poderá emitir uma qualificação de conformidade socioambiental
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) lançou em 19 de dezembro a plataforma Agro Brasil + Sustentável. Com a plataforma, produtores que têm certificação de boas práticas agrícolas ou que participaram do RenovAgro — antigo Programa ABC — poderão emitir uma habilitação para requerer o desconto de 0,5% nos juros de crédito para custeio dentro do Plano Safra (veja abaixo).
Outra possibilidade do sistema é a emissão da Qualificação Socioambiental do Estabelecimento Rural. Esse documento vai reunir informações de diferentes bases de dados e atestar a conformidade com a legislação brasileira, tanto no âmbito ambiental como social. A intenção é que essa qualificação sirva como um comprovante para mercados internos e externos que exigem o cumprimento desses aspectos, como a conformidade com o Código Florestal e a ausência de trabalho escravo.
“A qualificação funciona para facilitar o acesso a mercados exigentes. Ao invés do produtor rural precisar entrar em mais de uma dezena de bases de dados para tirar dali as suas informações de compliance e apresentar de forma separada […] a base do gov.br vai buscar em todas as bases que ele teria que acessar de forma individual e trazer em um único documento fiável, com QR code, com rastreabilidade, transparência, a verificação da sua conformidade socioambiental”, indicou o secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI) do Mapa, Pedro Corrêa Neto.
Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) de julho de 2024 prevê que operações de crédito para custeio com recursos equalizados poderão ter desconto de 0,5% nos juros se o produtor tiver boas práticas agrícolas. A contratação desses juros descontados começa em 02 de janeiro de 2025 e vai até 30 de junho de 2025.
Entre as observações previstas para conseguir o benefício, o produtor precisa participar de um dos programas de boas práticas (Programa de Boas Práticas Agrícolas do Ministério da Agricultura e Pecuária e Programa Produção Integrada do Ministério da Agricultura e Pecuária). A comprovação dessa participação é dada por uma certificação emitida por certificadoras reconhecidas pelo ministério. A mesma regra vale para produtores de orgânicos, que também podem acessar o benefício.
A normativa do CMN também estabelece que produtores que participaram do RenovAgro em um dos cinco anos agrícolas anteriores também podem ser beneficiados com o desconto nos juros de custeio. A condição é que o crédito com juros descontados seja para atividades desenvolvidas na área que teve o financiamento do RenovAgro.
A mesma resolução determina que os bancos e instituições financeiras só poderão conceder o benefício mediante a verificação na plataforma Agro Brasil + Sustentável. O que a ferramenta faz é pegar informações também nos bancos de dados das certificadoras, o que otimiza o processo para o produtor comprovar a viabilidade para o benefício nos juros.
O Agro Brasil + Sustentável está disponível no site do ministério. O acesso é pela conta gov.br do produtor. Ao colocar o CPF e a senha, o produtor poderá optar pela Qualificação Socioambiental do Estabelecimento Rural e pela Qualificação do Estabelecimento Plano Safra. Em ambos, será necessário o número do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A partir dele, haverá um cruzamento de informações com diferentes bancos de dados.
Será possível ver, por exemplo, se a propriedade está com o CAR ativo, se há sobreposição de áreas em reserva indígena, ou se o CPF ou CNPJ do produtor está no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Ao final, é emitido um arquivo em PDF com as informações em forma de relatório, que pode ser baixado no dispositivo que o produtor estiver utilizando. Ainda segundo o ministério, a entrada ou não na plataforma é voluntária e a qualquer momento que o produtor optar.
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