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07/03/2024 | 10:18
Por: Daumildo Júnior | daumildo.junior@estadão.com
Projeto de lei cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e traz isenção de impostos na aquisição de maquinário
Tractor and fertilizer spreader in field
A Comissão de Agricultura do Senado (CRA) aprovou nesta quarta-feira, 06, um projeto de lei que cria o Profert (Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes). A proposta traz uma série de benefícios tributários para empresas desse ramo.
Na comissão, a matéria foi relatada pela senadora Tereza Cristina (PP/MS). No voto, a senadora defendeu a medida e disse que o “Profert constitui programa essencial para produção de alimentos para a segurança alimentar do Brasil e do mundo e estratégico para segurança e defesa nacional”.
O relatório também lembrou que o programa deve atuar em apoio ao Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), criado sob a gestão da senadora à frente do Ministério da Agricultura, em 2022.
“O Estado deve agir com parcimônia e atuar, primordialmente, no planejamento, na regulamentação e fiscalização das atividades privadas, para consecução dos princípios da ordem econômica, e não ser o agente econômico líder da atividade. Mas não pode se omitir, e deve, antes, criar incentivos e não substituir o setor privado, como na estratégia proposta no caso do PL em análise”, ressaltou.
No Senado, a proposta já havia passado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e tramitava de forma conclusiva na CRA. Caso não tenha nenhum recurso para a proposta ir ao Plenário do Senado, ela segue direto para a Câmara dos Deputados. Os senadores têm cinco dias úteis após a publicação da aprovação no Diário do Senado Federal para apresentar esse recurso.
O texto prevê benefícios tributários e fiscais para empresas que tiverem projetos de “implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura para produção de fertilizantes e seus insumos”. Também estabelece que o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Agricultura e Pecuária irão aprovar os projetos que se enquadram para receber os benefícios.
Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, e até materiais de construção que estiverem dentro dos parâmetros das pastas não pagarão:
A prestação ou importação de serviços também não irão incidir PIS/Pasep e Cofins.
Outro ponto que a proposta traz é a não incidência do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante) sobre mercadorias voltadas a projetos aprovados no âmbito do Profert. Essa taxa é cobrada sobre o frete marítimo feito na costa brasileira.
No entanto, a proposta de lei coloca um prazo de cinco anos para esses benefícios às empresas. De acordo com o texto aprovado, esse tempo começa a valer após a publicação da lei.
A matéria traz ainda o PIS/Pasep e a Cofins zerados na venda ou importação de insumos necessários para a produção de fertilizantes. Serviços como transporte dessas mercadorias também terão isenção.
De acordo com uma estimativa feita pelo Ministério da Fazenda, o impacto no orçamento com essas renúncias fiscais seria de aproximadamente R$ 5 bilhões de 2024 a 2026.
No relatório da senadora Tereza Cristina, ela apontou que “seria plenamente possível a inclusão dos efeitos da renúncia fiscal”. Ela argumentou que a estimativa do Projeto de Lei Orçamentário Anual de 2024 prevê um superávit de R$ 2,8 bilhões, o que supriria a necessidade fiscal em caso de aprovação do Profert em 2024.