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03/06/2024 | 17:12
Por: Fernanda Farias | fernanda.farias@estadao.com | Atualizada em 04/06/2024 às 11h01
Ação pede para suspender leilão de arroz e resolução que zerou a tarifa para importação de arroz fora do Mercosul
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, foi sorteado para a relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pedindo a suspensão da Medida Provisória nº 1217/2024, que autoriza a importação de até 1 milhão de toneladas de arroz. A ADI 7664 foi protocolada nesta segunda-feira, 03. No texto, a CNA classifica a decisão do Governo Federal de realizar um leilão de arroz como uma “ação equivocada, intempestiva, precipitada e confusa que, no plano jurídico, é evidentemente inconstitucional”.
A ação lista seis artigos da Constituição Federal que seriam violados, como o princípio da livre concorrência e defesa do consumidor e diz que a importação de arroz não foi planejada nem discutida com o setor. “Tem potencial de desestruturar uma importante cadeia produtiva”, diz a CNA. Além disso, cria instabilidade de preços e prejudica os produtores locais de arroz, considerando o desastre climático ocorrido no Rio Grande do Sul.
O governo federal decidiu importar arroz logo após o estado gaúcho – responsável por 70% da produção de arroz no país – sofrer enxurradas e alagamentos no final de abril. O leilão será realizado no dia 6 de junho, às 9h, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) . O governo estipulou o preço de R$ 4 o quilo do arroz para o consumidor final.
Na ação, a CNA relata os números estimados pelo Instituto Rio Grandense do Arroz para a safra, que mesmo com as perdas no Rio Grande do Sul, deve somar 7,1 milhões de toneladas do cereal, um volume pouco abaixo das 7,2 milhões de toneladas da safra anterior.
“Tais informações indicam que o risco de desabastecimento não existe, sendo mais do que suficiente a quantidade de arroz colhido no Estado do Rio Grande do Sul nesse ano”, escreveu a CNA. A entidade acusa a medida de ser “uma política concreta, específica e dirigida do Governo Federal para interferir abusivamente e de maneira inconstitucional no mercado de arroz no Brasil”.
Procurada pela reportagem, a Conab disse que “não tem conhecimento da ação”.
O diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi, diz que só o anúncio do leilão criou um alarde na população, que começou a fazer estoque de forma desnecessária. No vídeo abaixo, Lucchi comenta que nos primeiros quatro meses do ano, as exportações de arroz reduziram 30% e as importações do cereal aumentaram 17%, portanto, não havia o risco de faltar arroz no país.
“Além disso, o preço ao consumidor já vinha caindo, segundo o IPCA. Então não havia motivo plausível para essa interferência direta no mercado, que já está causando uma distorção de preço internacional, por criar uma demanda artificial”, afirmou.
A ADI também pede a suspensão das demais publicações consequentes da primeira, entre elas, a Resolução que retirou a Tarifa Externa Comum (TEC) para o arroz importado de fora do Mercosul – onde a TEC já é zerada.
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