Documento destaca projetos no Congresso Nacional, como os que tratam de tributação, meio ambiente e direito de propriedade
Chamar a atenção para os temas que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) considera como principais entre os projetos em tramitação no Congresso Nacional é o objetivo da “Agenda Legislativa do Agro 2025”. O documento, apontando as legislações que impactam os produtores rurais, foi divulgado nesta quarta-feira, 26, durante sessão solene no plenário do Senado Federal.
Essa foi a primeira vez que a entidade apresentou a Agenda Legislativa no Congresso Nacional. Em seu discurso, o presidente da CNA, João Martins, destacou o apoio do Poder Legislativo ao agronegócio brasileiro e criticou as excessivas regulações do Estado que atrapalham o crescimento do setor produtivo. “Nossas propostas legislativas aqui listadas visam principalmente a proteger a produção das obsessões regulatórias. A agenda que estamos propondo, juntamente com a nossa Frente Parlamentar, é uma agenda para o crescimento”, reforça.
No documento entregue aos parlamentares, João Martins apontou os desafios mais significativos para o setor. “A defesa do direito de propriedade, a tributação justa, além de questões ambientais e trabalhistas, continuarão a demandar nossa atenção”, enfatiza.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que o Congresso Nacional enfrenta um período desafiador, marcado por enfrentamentos políticos e ideológicos. “Nós estamos, em pleno 2025, discutindo ainda direito de propriedade, segurança jurídica dos produtores, invasões de propriedades, crédito agrícola e dificuldades de financiamento do setor”, ressaltou. Ele também criticou a interferência de outros poderes nas decisões do Legislativo sobre o marco temporal.
Atualmente, a Assessoria de Relações Institucionais (ARI) da CNA acompanha mais de 7,5 mil projetos de lei. Desses, 87 propostas foram selecionadas e distribuídas em oito eixos temáticos na Agenda Legislativa 2025, apresentada ao Congresso Nacional. Os temas foram divididos em:
Entre as propostas, a CNA indicou as que “apoia” (57), “não apoia” (16) ou “apoia parcialmente” (14).
Em discurso no Congresso, o vice-presidente da CNA, José Mário Schreiner, enfatizou os principais temas que exigem a atenção dos parlamentares em 2025. Entre os assuntos destacados estão a regulamentação da reforma tributária, o fortalecimento do seguro e crédito rural, a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a revisão do licenciamento ambiental, a implementação de reciprocidade ambiental, a garantia da segurança jurídica, a defesa do marco temporal e o endurecimento das punições para invasões de propriedades rurais.
A CNA destacou, no documento entregue aos parlamentares, os avanços conquistados pelo setor no Congresso Nacional ao longo de 2024. Entre as ações, a entidade pontuou as medidas adotadas para mitigar os prejuízos dos produtores gaúchos, severamente afetados pelas inundações; a contraposição à importação de arroz; a oposição à Medida Provisória n.º 1.227 e seus riscos para a competitividade da agropecuária brasileira; além da mobilização junto ao Executivo e do aprimoramento das normas para combater os incêndios criminosos.
Entre os principais projetos aprovados, a CNA também ressaltou a reforma tributária, o novo marco regulatório dos bioinsumos, a inclusão de produtores na Lei do RenovaBio, o Mercado Brasileiro de Comercialização de Emissões (mercado de carbono), a renegociação de dívidas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), entre outros.