Produzir açúcar em casa no Brasil: entenda a lei e seus desafios.
Entenda por que a legislação é vista como ultrapassada e como a agroindústria familiar pode atuar legalmente.
By: Fabiana Bertone
Produção de açúcar em casa: um dilema legal no Brasil
Produzir açúcar em casa, uma atividade inofensiva, pode ser ilegal no Brasil. Uma lei antiga, do regime militar e ainda em vigor, proíbe a fabricação sem autorização, gerando perplexidade entre agricultores familiares.
Por que a lei proíbe?
A proibição remonta ao governo militar, com decretos-leis (nº 16/1966 e nº 56/1966) que controlavam rigorosamente a produção e o mercado. O Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), extinto, deixou leis que permanecem ativas.
Crime de "fábrica clandestina"
A produção de açúcar sem autorização é crime. O conceito de "fábrica clandestina" abrange até a escala caseira. Penas variam de 6 meses a 2 anos de detenção. A legislação, de um contexto específico, é hoje questionada.
Legislação ultrapassada, dizem especialistas
Para Ysnaider Alcantara Cardozo, advogado, a lei é um "entulho autoritário" que necessita revisão. A produção doméstica não é ilícita nem perigosa, e sua proibição fere a liberdade de iniciativa.
O princípio da adequação social
Warlem Freire, advogado criminalista, explica que a lei não se aplica na prática devido à adequação social. Condutas socialmente aceitas e sem perigo real não devem ser criminalizadas, mesmo que descritas em lei.
Agroindústria familiar: uma alternativa legal
Agricultores familiares podem produzir derivados da cana legalmente, seguindo regulamentações. Açúcar demerara, mascavo, melado e rapadura são permitidos com padrões sanitários e de qualidade do MAPA.
Formalização e apoio
É crucial registrar o estabelecimento, adotar boas práticas e rotular os produtos. Busque orientação em secretarias de agricultura e órgãos como a Emater. Programas como PRONAF e PAA oferecem suporte.