Pelo Paten, empresas que adotarem fontes de energia renovável poderão acessar recursos do FNMC e negociar dívidas com a União; matéria vai à sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, o projeto de lei (PL 327/2021) que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). A matéria segue para sanção presidencial. Segundo o texto, empresas que substituírem suas matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável poderão receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), além de negociar dívidas com a União por meio de transação condicionada ao investimento em desenvolvimento sustentável.
Podem participar do Paten os projetos de implantação ou expansão de parques de produção de energia solar, eólica ou de biomassa, desenvolvimento de combustíveis renováveis, substituição de matrizes energéticas por fontes renováveis, além de projetos de capacitação técnica, pesquisa e desenvolvimento da cadeia do gás natural e produção de fertilizantes nitrogenados.
O texto também inclui no Paten projetos de desenvolvimento e integração dos sistemas de armazenamento de energia, ampliação de postos de abastecimento dos novos combustíveis, além de projetos que incentivem a produção e compra de veículos pesados e máquinas agrícolas movidos a gás natural e biometano.
Os deputados acataram as emendas feitas no Senado, entre elas a retirada da restrição às usinas com capacidade superior a 50 MW de participarem do Paten.
No entanto, a Câmara derrubou a rejeição do Senado ao incentivo à construção de usinas que transformam resíduos sólidos de aterros sanitários e lixões em energia.
Pelo texto aprovado, capacitação técnica, pesquisa e o desenvolvimento de projetos de energia a partir de resíduos também serão alvos de Paten.
A proposta também cria o Fundo de Garantias para o Desenvolvimento Sustentável (Fundo Verde), que deverá ser gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é garantir os riscos dos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras aos projetos aprovados no Paten.
Os recursos do Fundo Verde serão provenientes de créditos tributários das empresas que tiverem os projetos aprovados no programa. Além dos créditos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS, Cofins e PIS/Cofins-Importação, o fundo também permitirá o uso de precatórios transitados em julgado (dívidas reconhecidas judicialmente a favor da empresa) contra a União como garantia para os financiamentos.
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