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Legislação que retira incentivos fiscais de empresas signatárias de acordos entraria em vigor em 1º de janeiro; Medida foi suspensa nos últimos dias de dezembro de 2024

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STF suspende lei de MT contra moratória da soja; Mauro Mendes diz que vai recorrer 

Decisão do ministro Flávio Dino atende à ação movida pelo PCdoB, PSOL, Partido Verde e Rede Sustentabilidade

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