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Ministério da Pesca prorroga prazo de entrega da manutenção de licenças
Documentação precisa ser entregue por pescadores que têm pendência de envio referente aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024
Da Redação
26/08/2024 - 12:15
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou na última sexta, 23, uma portaria que estende o prazo para a entrega das manutenções das Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais. A nova data para o envio da documentação é até o dia 31 de dezembro de 2025.
Segundo a pasta, essa manutenção corresponde ao preenchimento anual do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP). Esse documento serve para que os pescadores comprovem que estão exercendo a atividade de forma contínua.
O procedimento deve ser feito por pescadores que possuem licenças ativas no Sistema PesqBrasil-RGP Pescador e Pescadora Profissional, mas que ainda têm pendências relativas ao REAP não enviados dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024.
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