Aprovação teve acordo com governo para evitar vetos após término de tramitação pelo Congresso Nacional
Senadores aprovaram nesta terça-feira, 09, um projeto de lei que amplia o prazo de regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira. O tempo limite para a ratificação dos registros imobiliários dessas propriedades passa de outubro de 2025 para 2030. Para valer, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República.
A medida abrange imóveis que têm mais de 15 módulos fiscais e ainda não passaram pela ratificação junto aos órgãos competentes. Com isso, os proprietários ganham mais tempo para a regularização e evitam que as terras sejam transferidas para a União por falta dessa ratificação.
A aprovação ocorreu depois de um acordo com o governo para não haver vetos depois que o projeto passar pelos deputados federais. Como a questão do prazo é considerada mais urgente, o texto que passou só traz alterações nesse ponto. Outro projeto, que já passou pela Câmara e tramita no Senado, deve tratar dos aspectos relacionados às mudanças na regulamentação. Até então, ambos tramitavam juntos, mas com o acordo, o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) separou as propostas.
No relatório, a senadora destaca a “urgência da apreciação” devido ao vencimento do prazo na lei 13.178 de 2015, que trata sobre os imóveis em faixa de fronteira. “Consiste em medida de justiça social, equilíbrio federativo e regularidade dominial, permitindo que milhares de registros legítimos não sejam subitamente convertidos em propriedade da União, em razão de entraves procedimentais ou burocráticos”, justifica.
A parlamentar ainda lembra que “nesse período de dez anos, houve grande incerteza em relação ao procedimento ratificatório, por ausência de regulamentação de dispositivos da lei 13.178 de 2015”.