Processo será relatado pelo ministro Luiz Fux
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o governo federal garanta a pavimentação completa da BR-319. A rodovia liga as cidades de Manaus (AM) e Porto Velho (RO) e as obras de pavimentação estão travadas por decisões judiciais de outras instâncias.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1215 foi protocolada na semana passada e a relatoria foi distribuída ao ministro da corte Luiz Fux. A alegação do partido é de que a situação da BR-319 isola a Região Norte e ampliado a questão da desigualdade local.
Na petição, o PSDB ainda pontua um histórico de decisões judiciais sobre o tema e por isso pede uma decisão do STF para que os outros tribunais tenham orientação. “O impasse entre os diferentes setores da sociedade evidencia a necessidade de um marco jurídico definitivo, capaz de garantir segurança jurídica e previsibilidade institucional para a execução do projeto dentro dos parâmetros da legislação brasileira”, pontuou o partido.
A BR-319 foi inaugurada em 1976, mas passou anos sem ser utilizada devido à falta de manutenção. Ela corta áreas florestais sensíveis e por isso causa discussão sobre o impacto ambiental. Apesar de ter uma licença prévia autorizada em 2022 pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), as obras estão paralisadas devido a diferentes decisões judiciais.